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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Processo 0000930-23.2026.8.26.0126/01 - Precatório - Indenização por Dano Moral - Lucia de Fátime Sousa Nascimento Pereira - Uma vez que o valor aqui requisitado é inferior ao valor para Precatórios pagos pelo Município (5.000 VRM - Valor de Referencia do Município), deverá o
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