0000929-96.2025.8.17.4370

Intimação

TJPE · Vara Única da Comarca de Floresta · Edital/Edital (Outros)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Central Judiciária de Processamento Remoto do 1º Grau Vara Única da Comarca de Floresta AV AUDOMAR FERRAZ, 52, Forum Des. Euclides Ferraz, Centro, FLORESTA - PE - CEP: 56400-000 E-mail: vunica.marial@tjpe.jus.br - ': (87) 38774934 EDITAL DE CITAÇÃO CRIMINAL – PRAZO 15 (QUINZE) DIAS Processo nº 0000929-96.2025.8.17.4370 AUTORIDADE: FLORESTA (CENTRO) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 187ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 187ª CIRC., FLORESTA (CENTRO) - 22ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA - 22ª DESEC, 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FLORESTA FLAGRANTEADO(A): JOSEMAR SANTOS DA SILVA O(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara Única da Comarca de Floresta, FLORESTA, Estado de Pernambuco, Dr(ª) Thiago Modesto, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Citação, com prazo de 15(quinze) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Ministério Público, pela Promotoria de Justiça Criminal, denunciou, como incurso nas penas do art. 129, § 13 do CPB c/c a Lei Federal n°11.340/2006, o(ª) Sr(ª). FLAGRANTEADO(A): JOSEMAR SANTOS DA SILVA (conhecido por “pelado”, brasileiro, natural de Floresta-PE, nascido aos 11/02/1993, portador do CPF n° 115.940.754-17 e RG 9406452 – SDS – PE, Filho de Maria Ivanilda Santos da Silva e Antônio Pereira da Silva), tudo conforme denúncia dos autos do Processo Criminal nº 0000929-96.2025.8.17.4370, que tramita no Juízo da Vara Única da Comarca de Floresta, situada no AV AUDOMAR FERRAZ, 52, Forum Des. Euclides Ferraz, Centro, FLORESTA - PE - CEP: 56400-000. E por se encontrar EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO o Sr(ª) FLAGRANTEADO(A): JOSEMAR SANTOS DA SILVA, acima qualificado, é o referido CITADO por este instrumento legal para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado constituído ou pela Defensoria Pública do Estado, conforme redação do art. 396-A do CPP, com a fluência do prazo com início ao fim do prazo deste edital, ou durante o referido prazo a partir do comparecimento pessoal do denunciado ou de seu defensor constituído em cartório onde tramita o Processo Criminal, garantindo-se a disciplina do parágrafo único do artigo 396 do CPP ("No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído."). Fica ainda advertido de que, em não sendo apresentada a referida defesa, no prazo legal, será nomeado Defensor Público para acompanhar o Processo Criminal. Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa que entender cabíveis, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até o número de 8 (oito) testemunhas (rito ordinário), 5 (cinco) testemunhas (rito sumário), ou 3 (três) testemunhas (rito sumaríssimo). Fica ainda ciente que "A reparação do dano sofrido pela vítima é circunstância que sempre atenua a pena, desde que o acusado o faça por sua espontânea vontade, com eficiência e antes do julgamento. O valor correspondente pode ser fixado de comum acordo entre as partes e homologado no juízo competente. (art. 65, inciso III, alínea “b”, do Código Penal)." Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, JOSE JUCIANO BARRETO BARROS, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça. Certifico que o edital será afixado à porta do edifício onde funcionar o juízo. FLORESTA, 25 de agosto de 2026.