0000929-78.2026.8.26.0533

Intimação

TJSP · Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 0000929-78.2026.8.26.0533 (processo principal 1006451-06.2025.8.26.0533) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Elaine Cristina Trevisan - Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste - Posto isto, acolho os embargos do devedor. E, por consequência, extingo o processo de execução com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Homologo o valor apresentado às folhas 105/139 - R$ 76.527,19 (setenta e seis mil, quinhentos e vinte e sete reais e dezenove centavos). Sem verbas de sucumbência, por expressa disposição legal. Após o trânsito em julgado, considerando a implantação do novo sistema digital de requisição de pequeno valor em todas as Comarcas do Estado de São Paulo, fica o credor intimado a realizar o peticionamento eletrônico seguindo os novos moldes de requisição, nos termos do Comunicado nº 394/2015 do SEMA. Não se poderá discutir o valor do débito no incidente de expedição de RPV, vez que, neste incidente de cumprimento de sentença, estabeleceu-se valor certo, sem discussão acerca dos descontos tributários ou previdenciários. Deverá, ainda, observar que junto com a petição, a qual deverá ser cadastrada como incidente processual, o advogado deverá anexar as peças obrigatórias (conta de liquidação, certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento e execução eventual renúncia dos credores por saldo remanescente se for o caso), bem como anexar os valores individualizados por credor e verba. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ocorrida audiência de conciliação, deverá o recorrente, ainda, recolher o valor atinente ao pagamento do mediador devidamente atualizado pela tabela prática deste Tribunal, por meio de depósito judicial ou pagamento direto ao profissional, comprovando-se nos autos juntamente com o preparo. P.I. - ADV: BEATRIZ MARIA RAPANELLI (OAB 208743/SP), IVAIR PERES REZENDE (OAB 304761/SP)