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TRT8 · 4ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000929-04.2024.5.08.0015 RECLAMANTE: EDGAR JARDIM DA CONCEICAO RECLAMADO: MUNICIPIO DE BELEM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 92dc1eb proferido nos autos. DESPACHO Pje-JT Vistos os autos. Diante da manifestação do município réu (ID a3209bb), que apresentou a Lei Ordinária nº 10336, de 25 de junho de 2026, a qual dispõe sobre a fixação do valor máximo das obrigações de pequeno valor (RPV) em 10 (dez) salários mínimos, e estabelece o marco legal do trânsito em julgado como critério de aplicação, a contar da data de sua publicação em 25 de junho de 2026. Pois bem. Analisando os autos eletrônicos, verifico que o trânsito em julgado da sentença publicada neste feito ocorreu em 20/02/2026 (ID 8f85cd3) e que o valor da RPV expedida nos autos foi de R$ 3.274,60 (ID 9172077). Nessa toada, determino o retorno do feito ao sobrestamento, a fim de aguardar o pagamento da RPV expedida. Publique-se para ciência. BELEM/PA, 02 de setembro de 2026. MARINA ALVES DE OLIVEIRA ASSAYAG Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDGAR JARDIM DA CONCEICAO
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