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TJSP · Foro de Porto Feliz - Setor de Execuções Fiscais
Processo 0000928-85.2026.8.26.0471 (processo principal 0502225-27.2013.8.26.0471) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Monteiro Ribeiro Advocacia - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. Observe-se, para fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado nº 262/2015 do TJSP (DJE. 25 de fevereiro de 2015). - ADV: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 303873/SP)
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