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Processo 0000928-84.2020.8.25.0031

Tribunal
STJ
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1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

AREsp 3386507/SE (2026/0356349-6) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:LUCIANO DE JESUS ADVOGADO:EDSON VIEIRA DA CUNHA - SE014307 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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