0000928-48.2026.5.07.0024

Intimação

TRT7 · Única Vara do Trabalho de Tianguá · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE TIANGUÁ ATOrd 0000928-48.2026.5.07.0024 RECLAMANTE: SEBASTIAO FERNANDES PEREIRA RECLAMADO: MUNICIPIO DE CHAVAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ab1f47d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO. Ante o exposto na Fundamentação acima, a qual passa a fazer parte integrante deste Dispositivo, e por tudo o mais que dos autos consta, no presente processo, em que contendem, como Reclamante: SEBASTIAO FERNANDES PEREIRA e como Reclamado: MUNICÍPIO DE CHAVAL, decide o Juiz Titular da Vara do Trabalho de Tianguá-CE: a) declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda; b) determinar, após o trânsito em julgado, a remessa dos autos ao Juízo competente (Justiça Comum Estadual - Comarca do Município de Chaval), com o posterior arquivamento dos autos. A parte reclamante faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Custas no importe de R$ R$ 1.800,00, calculadas sobre R$ 90.000,00, valor dado à causa, dispensadas, na forma da lei. Notifiquem-se as partes. LUCIO FLAVIO APOLIANO RIBEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO FERNANDES PEREIRA