0000928-44.2026.8.25.0041

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras · Decisão

EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS PROC.: 202673000739 NÚMERO ÚNICO: 0000928-44.2026.8.25.0041 EXEQUENTE : MARIANA CLARA DE SANTANA MOTA ADV. : AYANNE IRIS SANTANA SILVA - OAB: 17254-SE EXEQUENTE : ARTHUR GUILHERME MOTA BATISTA ADV. : AYANNE IRIS SANTANA SILVA - OAB: 17254-SE EXECUTADO : JOSÉ CLEVERTON DE JESUS BATISTA SENTENÇA....: [...] INICIALMENTE, DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, POIS COMPROVADA A SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NOS TERMOS DO ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO O DOCUMENTO ACOSTADO À P. 15 E A CONDIÇÃO DE DESEMPREGADA DA GENITORA INFORMADA NA EXORDIAL. RETIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL NO SCPV, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (TÍTULO JUDICIAL) QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS, E NÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (TÍTULO EXTRAJUDICIAL). INTIME-SE A PARTE EXECUTADA PARA, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, PAGAR A DÍVIDA DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL NO VALOR DE R$ 726,63 (SETECENTOS E VINTE E SEIS REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS), RELATIVA ÀS 03 (TRÊS) PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, ACRESCIDA DAS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO, COMPROVAR QUE JÁ EFETUOU O PAGAMENTO OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, SOB PENA DE DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO CIVIL, NOS TERMOS DO ARTIGO 528 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...]