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TJPR · Competência Delegada de Rio Branco do Sul · Conclusão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: 41 8792-1099 - E-mail: noso@tjpr.jus.br Autos nº. 0000927-33.2016.8.16.0147 01. Diante do contido na petição de seq. 416.1, Homologo os cálculos de seq. 412.1, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. 02. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV), solicitando-se o pagamento da importância devida pelo INSS a título de custas processuais, tendo como credor o beneficiário indicado nos referidos cálculos. 02.1. Observem-se os termos da Resolução CNJ n.º 303/2019, atualizada pela Resolução CNJ n.º 482/2022, e do Decreto Judiciário n.º 86/2024-P-SEP. 03. Realizado o depósito do valor requisitado, Expeça-se ofício de transferência e/ou guia de pagamento em favor do credor das custas. 04. Efetuado o pagamento e diante da ausência de manifestação acerca do ato ordinatório de seq. 406.1, retornem os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença. 05. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito
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