0000926-97.2025.8.26.0456

Intimação

TJSP · Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial

Processo 0000926-97.2025.8.26.0456 (processo principal 1000486-55.2023.8.26.0456) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - Francisco de Assis Lourenço de Lima - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos valores e seu encaminhamento ao Banco do Brasil através do e-mail: pso4866.oficios@bb.com.Br (Comunicado CG 540/20, 318/23 e Comunicado CG 744/23). Destaque-se que o depósito se refere a pagamento em processo de competência delegada. Como não é permitido o levantamento de depósitos relacionados à RPV dos processos da competência delegada da Justiça Federal via Portal de Custas (Comunicado CG 540/20), o pagamento deve ocorrer por meio de Alvará Eletrônico (Comunicado Conjunto 318/23, item 4 e 5 e Comunicado CG 744/23). Para expedição dos alvarás, informe a parte autora a conta bancária (titular da conta, CPF/CNPJ do titular da conta, banco, código do banco, agência, número da conta e se é conta corrente ou poupança) para transferência dos valores (Comunicado CG 540/20 e 318/23). Informe, também, se o beneficiário é isento da declaração do imposto de renda, sendo que em caso positivo deverá apresentar a declaração respectiva (art. 34, § 5º, da Resolução 822/23, do CJF e Comunicado CG 744/23). O modelo da declaração poderá ser obtido neste link: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view Para que a petição seja imediatamente analisada, ao ser protocolada, deverá ser corretamente cadastrada como: "Tipo da Petição: "38019 - Pedido de Expedição de Alvará" Em seguida, aguarde-se o pagamento do principal. Int. - ADV: ADEVAL VEIGA DOS SANTOS (OAB 153202/SP), JANAINA DA SILVA LIMA ALCANTUD (OAB 380301/SP)