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Publicações do processo
0000926-52.2022.8.12.0049
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · Vara Única
Intimação do advogado do réu para ciência da sentença de p. 252/263: ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Publico para o fim de CONDENAR o réu Anderson José da Silva, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal, e de 02 (dois) crimes previstos no artigo 147, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, todos na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal, ao cumprimento das penas de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial aberto.
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