0000926-13.2026.8.26.0408

Intimação

TJSP · Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível

Processo 0000926-13.2026.8.26.0408 (processo principal 1006958-22.2023.8.26.0408) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Pagamento - Matheus Rodrigues Pereira - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAREMA - - Concessionaria Auto Raposo Tavares S.a. (cart) - Apesar do reconhecimento da existência de incorreções pelo liquidante, entendo que as contas dos requeridos também divergem do título: O Município deslocou o marco de transição para 01/10/2024 e, quanto ao dano moral, aplicou 1% ao mês, simples, até 11/04/2026 (fls. 57/58), incorrendo no mesmo vício que atribui ao exequente. A Concessionária, por sua vez, apresentou alíquota composta única de 27,33% (fls. 51), sem demonstrar a decomposição dos períodos, o que impede a conferência. Nesse cenário, considerando que o liquidante apresentou memória retificada em substituição à planilha anteriormente impugnada, INTIMEM-SE os requeridos para que se manifestem no prazo comum de 15 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: JUCELE MENDES MARTINS (OAB 361106/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), VALERIA DE CASSIA ANDRADE (OAB 269275/SP), ALLAN CARLOS PEREIRA FERNANDES (OAB 304998/SP), ELIANE SAMPAIO DOMICIANO (OAB 153089/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP)