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TRT22 · Vara do Trabalho de Picos
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PICOS CartPrecCiv 0000925-77.2019.5.22.0103 AUTOR: MARIA DO CARMO LEITE ALVES RÉU: JOSE GAUDENCIO DE OLIVEIRA LOPES EDITAL DE LEILÃO ONLINE PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O Exmo. Sr. DELANO SERRA COELHO, Juiz Titular da Vara do Trabalho de Picos, situada na Avenida Senador Helvídio Nunes, nº 2570-A, Bairro Junco , CEP 64607-520, Picos – Piauí. Faz saber, pelo presente EDITAL, a todos aqueles que virem ou dele tiverem notícia, que será levado a público o LEILÃO de venda e arrematação do bem discriminado, pelo Leiloeiro Oficial, Srº ÍTALO TRINDADE MOURA, com matrícula de nº 11/Jucepi, endereço comercial localizado na Rua Manoel Domingues, nº 1468, bairro Mafuá, Teresina-PI, Cep. 64003-073, telefone de contato (86) 98848-8328 (whatsapp). O leilão ocorrerá na modalidade exclusiva ONLINE, por meio da plataforma eletrônica de leilões www.italoleiloes.com. O interessado em participar do leilão, deverá, com antecedência, mínima de 24 (vinte e quatro) horas antes da realização do leilão, efetivar cadastro prévio no site www.italoleiloes.com, enviando a documentação exigida para pessoa física (RG, CPF e comprovante de residência) ou para pessoa jurídica (CNPJ, comprovante de endereço, RG e CPF do responsável) para concessão de login e senha. Somente após a liberação de login e senha, poderá o interessado participar virtualmente do leilão e ofertar lances. No dia do leilão não será aceito nenhum cadastro. Em conformidade com o art. 11 da Resolução nº 236/2016-CNJ, "A modalidade eletrônica de leilão judicial será aberta para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias (art. 887, § 1°) de antecedência da data designada para o início do período em que se realizará o leilão (art. 886, IV), observado o disposto no art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil”. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente na plataforma de leilões, HYPERLINK "http://www.italoleiloes.com" e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances ou propostas, realizados por e-mail e posteriormente registrados na plataforma do Leiloeiro Oficial, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lances. O licitante deve observar o intervalo para que o lance eletrônico seja processado via internet, bem como o “delay” (atraso na transmissão de sinal) existente em todos os meios de comunicação. Portanto, quem estiver participando do leilão eletrônico, deverá ficar atento ao relógio, não deixando para dar o lance nos últimos segundos. Ao se desconectar da página do leilão o licitante deve estar ciente que ao retornar a página o mesmo deverá atualizá-la, sob pena de perder o poder de acompanhar os lances. Para uma maior celeridade ao processo do leilão, as ofertas de preços entre um lance e outro serão acrescidas de um valor mínimo (incremento) de R$ 1.000,00 (mil reais), tendo como referência o valor inicial. Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (art. 21, Resolução CNJ nº 236/2016). A Vara do Trabalho de Picos/PI e o Leiloeiro Oficial não serão responsáveis por eventuais prejuízos decorrentes de problemas técnicos, operacionais ou falhas de conexão que venham a ocorrer durante o processo de licitação por meio eletrônico/online. Descrição do bem: LOTE 01: Quinhão correspondente à fração de 1/3 (um terço) de uma área de terras com 21 hectares, 50 ares e 37 centiares (21.50.37), na gleba de terras locada sob nº 25, denominada “Lagoinha”, na data Curralinho ou Picos, do município de Picos-PI. Matrícula nº 15.572, ficha nº 01 do Livro nº 02 de Registro Geral do Cartório do 2º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Picos/PI. Registro anterior sob o nº 16.994, fls. 71/72, do Livro nº 3-20 do Registro Geral do Cartório do 1º Ofício de Picos/PI. Área do quinhão ofertado: 07 hectares, 16 ares e 79 centiares. Valor da avaliação: R$ 14.320,00 (quatorze mil, trezentos e vinte reais). LOTE 02: Quinhão correspondente à fração de 1/3 (um terço) de uma área de terras com 27 hectares, 67 ares e 90 centiares (27.67.90) nas glebas de terras locadas sob nº 25, 26 e 27 situadas nos lugares "LAGOINHA”, “BOCOLO" e “OITIS” e todas na data CURRALINHO ou PICOS, do município de Picos-PI. Matrícula nº 19.018, ficha nº 01 do Livro nº 02 de Registro Geral do Cartório do 2º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Picos/PI. Registro anterior sob o nº 278, fls. 55/56, do Livro nº 3-1 do Registro Geral de Picos/PI. Área do quinhão ofertado: 09 hectares, 22 ares e 63 centiares. Valor da avaliação: R$ 18.440,00 (dezoito mil, quatrocentos e quarenta reais). LOTE 03: Quinhão correspondente à fração de 1/3 (um terço) de uma área de terras com 161 hectares, 99 ares e 76 centiares (161.99.76), nas glebas de terras situadas nos lugares “LAGOINHA", “BOCOLO”, “OITIS” e “BAIXÃO DOS MACAÇOS”, tudo na Fazenda Picos, do município de Picos-PI. Matrícula nº 19.020, ficha nº 01 do Livro nº 02 de Registro Geral do Cartório do 2º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Picos/PI. Registro anterior sob o nº 17.013, fls. 77/78, do Livro nº 3-20 do Registro Geral do Cartório do 1º Ofício de Picos/PI. Área do quinhão ofertado: 53 hectares, 66 ares e 58 centiares Valor da avaliação: R$ 107.320,00 (cento e sete mil e trezentos e vinte reais). Valor da execução: R$ 8.183,09 (oito mil, cento e oitenta e três reais e nove centavos. Atualizado até 03/09/2026. Comissão leiloeiro: 5% (cinco por cento) do valor da arrematação. Primeiro leilão: 09/10/2026, com início às 9h:00min e término às 09h30min. No primeiro leilão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Segundo leilão: 09/10/2026, com início às 9h40min e término às 10h:10min, onde o bem penhorado poderá ser arrematado por qualquer preço, exceto preço vil, considera-se vil o preço inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação judicial. O adquirente receberá o imóvel livre de impostos cujo fato gerador seja a propriedade (IPTU e/ou ITR), o domínio útil ou a posse, e de taxas de prestação de serviços (água, energia, telefonia e outros) relativos ao bem adquirido, conforme preconiza o parágrafo único do art. 130 do Código Tributário Nacional (CTN), não cabendo, ainda, a alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição do adquirente a prévia verificação do estado de conservação e das especificações dos bens oferecidos por meio do presente edital. O valor arrecadado na alienação do bem será destinado precipuamente ao credor trabalhista. Se for o caso, o saldo será destinado ao credor hipotecário (art. 186 do CTN; art. 30 da LEF e art. 1.422, parágrafo único, do CC), desconstituindo-se o ônus em relação ao arrematante. O arrematante deverá garantir o lance com o sinal correspondente a 20% (vinte por cento) do seu valor. Se o arrematante, ou seu fiador, não pagar dentro de 24 (vinte e quatro) horas o preço da arrematação, perderá, em benefício da execução, o sinal, voltando a leilão o(s) bem(ns) executados. Havendo pedido de parcelamento, fica consignado que no parcelamento a entrada será no percentual de 25% do valor do lance, com indexador de correção das parcelas pela taxa SELIC, e que o número de parcelas restantes não pode ser superior a cinco. A carta de arrematação do bem só será expedida após a quitação total ou prestada garantia. De acordo com o artigo 895, § 7º do Código de Processo Civil, o lance com pagamento à vista, sempre terá preferência sobre o lance para pagamento parcelado. As despesas inerentes ao ato de transferência dos bens adquiridos em hasta pública judicial correm, exclusivamente, por conta do arrematante. Entregue a carta de arrematação, o arrematante terá o prazo de 10 dias para informar se o bem arrematado se encontra de acordo com a descrição feita neste edital, bem assim para informar eventual impossibilidade de transferência, na hipótese de bens cuja transmissão dependam de registro em órgãos públicos, sob pena de presumir-se consumada a tradição ou a transferência do bem arrematado. ATENÇÃO: O Leiloeiro Oficial não faz acompanhamento processual para os arrematantes, devendo o próprio interessado acessar o sitio eletrônico do TRT 22 (www.trt22.jus.br) para acompanhar o desenrolar da arrematação e, se necessário for, deverá constituir advogado para requerer diligências e demais providências pertinentes após a realização da arrematação, nos termos do art. 103 do CPC. Todas as regras e condições gerais de venda do bem e do Leilão estão disponíveis no Portal www.italoleiloes.com. Este certame é regido pelas normas e penas previstas no Código de Processo Civil, Código Penal, Resolução CNJ nº 236/2016, Decreto nº 16.548/1932 e demais normas aplicáveis, em especial no que diz respeito à inadimplência, desistência, tentativa de impedir ou atrapalhar o certame e reparação de danos. E, para chegar ao conhecimento do(s) interessado(s) é passado o presente EDITAL, que será publicado na Imprensa Oficial Justiça do Trabalho da 22ª Região e afixado no lugar de costume, na sede desta Vara do Trabalho. PICOS/PI, 04 de setembro de 2026. DELANO SERRA COELHO Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO CARMO LEITE ALVES
TRT22 · Vara do Trabalho de Picos
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PICOS CartPrecCiv 0000925-77.2019.5.22.0103 AUTOR: MARIA DO CARMO LEITE ALVES RÉU: JOSE GAUDENCIO DE OLIVEIRA LOPES EDITAL DE LEILÃO ONLINE PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O Exmo. Sr. DELANO SERRA COELHO, Juiz Titular da Vara do Trabalho de Picos, situada na Avenida Senador Helvídio Nunes, nº 2570-A, Bairro Junco , CEP 64607-520, Picos – Piauí. Faz saber, pelo presente EDITAL, a todos aqueles que virem ou dele tiverem notícia, que será levado a público o LEILÃO de venda e arrematação do bem discriminado, pelo Leiloeiro Oficial, Srº ÍTALO TRINDADE MOURA, com matrícula de nº 11/Jucepi, endereço comercial localizado na Rua Manoel Domingues, nº 1468, bairro Mafuá, Teresina-PI, Cep. 64003-073, telefone de contato (86) 98848-8328 (whatsapp). O leilão ocorrerá na modalidade exclusiva ONLINE, por meio da plataforma eletrônica de leilões www.italoleiloes.com. O interessado em participar do leilão, deverá, com antecedência, mínima de 24 (vinte e quatro) horas antes da realização do leilão, efetivar cadastro prévio no site www.italoleiloes.com, enviando a documentação exigida para pessoa física (RG, CPF e comprovante de residência) ou para pessoa jurídica (CNPJ, comprovante de endereço, RG e CPF do responsável) para concessão de login e senha. Somente após a liberação de login e senha, poderá o interessado participar virtualmente do leilão e ofertar lances. No dia do leilão não será aceito nenhum cadastro. Em conformidade com o art. 11 da Resolução nº 236/2016-CNJ, "A modalidade eletrônica de leilão judicial será aberta para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias (art. 887, § 1°) de antecedência da data designada para o início do período em que se realizará o leilão (art. 886, IV), observado o disposto no art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil”. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente na plataforma de leilões, HYPERLINK "http://www.italoleiloes.com" e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances ou propostas, realizados por e-mail e posteriormente registrados na plataforma do Leiloeiro Oficial, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lances. O licitante deve observar o intervalo para que o lance eletrônico seja processado via internet, bem como o “delay” (atraso na transmissão de sinal) existente em todos os meios de comunicação. Portanto, quem estiver participando do leilão eletrônico, deverá ficar atento ao relógio, não deixando para dar o lance nos últimos segundos. Ao se desconectar da página do leilão o licitante deve estar ciente que ao retornar a página o mesmo deverá atualizá-la, sob pena de perder o poder de acompanhar os lances. Para uma maior celeridade ao processo do leilão, as ofertas de preços entre um lance e outro serão acrescidas de um valor mínimo (incremento) de R$ 1.000,00 (mil reais), tendo como referência o valor inicial. Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (art. 21, Resolução CNJ nº 236/2016). A Vara do Trabalho de Picos/PI e o Leiloeiro Oficial não serão responsáveis por eventuais prejuízos decorrentes de problemas técnicos, operacionais ou falhas de conexão que venham a ocorrer durante o processo de licitação por meio eletrônico/online. Descrição do bem: LOTE 01: Quinhão correspondente à fração de 1/3 (um terço) de uma área de terras com 21 hectares, 50 ares e 37 centiares (21.50.37), na gleba de terras locada sob nº 25, denominada “Lagoinha”, na data Curralinho ou Picos, do município de Picos-PI. Matrícula nº 15.572, ficha nº 01 do Livro nº 02 de Registro Geral do Cartório do 2º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Picos/PI. Registro anterior sob o nº 16.994, fls. 71/72, do Livro nº 3-20 do Registro Geral do Cartório do 1º Ofício de Picos/PI. Área do quinhão ofertado: 07 hectares, 16 ares e 79 centiares. Valor da avaliação: R$ 14.320,00 (quatorze mil, trezentos e vinte reais). LOTE 02: Quinhão correspondente à fração de 1/3 (um terço) de uma área de terras com 27 hectares, 67 ares e 90 centiares (27.67.90) nas glebas de terras locadas sob nº 25, 26 e 27 situadas nos lugares "LAGOINHA”, “BOCOLO" e “OITIS” e todas na data CURRALINHO ou PICOS, do município de Picos-PI. Matrícula nº 19.018, ficha nº 01 do Livro nº 02 de Registro Geral do Cartório do 2º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Picos/PI. Registro anterior sob o nº 278, fls. 55/56, do Livro nº 3-1 do Registro Geral de Picos/PI. Área do quinhão ofertado: 09 hectares, 22 ares e 63 centiares. Valor da avaliação: R$ 18.440,00 (dezoito mil, quatrocentos e quarenta reais). LOTE 03: Quinhão correspondente à fração de 1/3 (um terço) de uma área de terras com 161 hectares, 99 ares e 76 centiares (161.99.76), nas glebas de terras situadas nos lugares “LAGOINHA", “BOCOLO”, “OITIS” e “BAIXÃO DOS MACAÇOS”, tudo na Fazenda Picos, do município de Picos-PI. Matrícula nº 19.020, ficha nº 01 do Livro nº 02 de Registro Geral do Cartório do 2º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Picos/PI. Registro anterior sob o nº 17.013, fls. 77/78, do Livro nº 3-20 do Registro Geral do Cartório do 1º Ofício de Picos/PI. Área do quinhão ofertado: 53 hectares, 66 ares e 58 centiares Valor da avaliação: R$ 107.320,00 (cento e sete mil e trezentos e vinte reais). Valor da execução: R$ 8.183,09 (oito mil, cento e oitenta e três reais e nove centavos. Atualizado até 03/09/2026. Comissão leiloeiro: 5% (cinco por cento) do valor da arrematação. Primeiro leilão: 09/10/2026, com início às 9h:00min e término às 09h30min. No primeiro leilão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Segundo leilão: 09/10/2026, com início às 9h40min e término às 10h:10min, onde o bem penhorado poderá ser arrematado por qualquer preço, exceto preço vil, considera-se vil o preço inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação judicial. O adquirente receberá o imóvel livre de impostos cujo fato gerador seja a propriedade (IPTU e/ou ITR), o domínio útil ou a posse, e de taxas de prestação de serviços (água, energia, telefonia e outros) relativos ao bem adquirido, conforme preconiza o parágrafo único do art. 130 do Código Tributário Nacional (CTN), não cabendo, ainda, a alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição do adquirente a prévia verificação do estado de conservação e das especificações dos bens oferecidos por meio do presente edital. O valor arrecadado na alienação do bem será destinado precipuamente ao credor trabalhista. Se for o caso, o saldo será destinado ao credor hipotecário (art. 186 do CTN; art. 30 da LEF e art. 1.422, parágrafo único, do CC), desconstituindo-se o ônus em relação ao arrematante. O arrematante deverá garantir o lance com o sinal correspondente a 20% (vinte por cento) do seu valor. Se o arrematante, ou seu fiador, não pagar dentro de 24 (vinte e quatro) horas o preço da arrematação, perderá, em benefício da execução, o sinal, voltando a leilão o(s) bem(ns) executados. Havendo pedido de parcelamento, fica consignado que no parcelamento a entrada será no percentual de 25% do valor do lance, com indexador de correção das parcelas pela taxa SELIC, e que o número de parcelas restantes não pode ser superior a cinco. A carta de arrematação do bem só será expedida após a quitação total ou prestada garantia. De acordo com o artigo 895, § 7º do Código de Processo Civil, o lance com pagamento à vista, sempre terá preferência sobre o lance para pagamento parcelado. As despesas inerentes ao ato de transferência dos bens adquiridos em hasta pública judicial correm, exclusivamente, por conta do arrematante. Entregue a carta de arrematação, o arrematante terá o prazo de 10 dias para informar se o bem arrematado se encontra de acordo com a descrição feita neste edital, bem assim para informar eventual impossibilidade de transferência, na hipótese de bens cuja transmissão dependam de registro em órgãos públicos, sob pena de presumir-se consumada a tradição ou a transferência do bem arrematado. ATENÇÃO: O Leiloeiro Oficial não faz acompanhamento processual para os arrematantes, devendo o próprio interessado acessar o sitio eletrônico do TRT 22 (www.trt22.jus.br) para acompanhar o desenrolar da arrematação e, se necessário for, deverá constituir advogado para requerer diligências e demais providências pertinentes após a realização da arrematação, nos termos do art. 103 do CPC. Todas as regras e condições gerais de venda do bem e do Leilão estão disponíveis no Portal www.italoleiloes.com. Este certame é regido pelas normas e penas previstas no Código de Processo Civil, Código Penal, Resolução CNJ nº 236/2016, Decreto nº 16.548/1932 e demais normas aplicáveis, em especial no que diz respeito à inadimplência, desistência, tentativa de impedir ou atrapalhar o certame e reparação de danos. E, para chegar ao conhecimento do(s) interessado(s) é passado o presente EDITAL, que será publicado na Imprensa Oficial Justiça do Trabalho da 22ª Região e afixado no lugar de costume, na sede desta Vara do Trabalho. PICOS/PI, 04 de setembro de 2026. DELANO SERRA COELHO Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - JOSE GAUDENCIO DE OLIVEIRA LOPES
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