0000925-19.1987.8.26.0562

Intimação

TJSP · Foro de Santos - 6ª Vara Cível

Processo 0000925-19.1987.8.26.0562 (562.01.1987.000925) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Divisao Comercio e Montagem de Divisorias e Revestimentos Ltda - Vistos. 1. Defiro a expedição e publicação da minuta do edital acostada a fls. 1968 pelo Síndico. 2. Intimem-se os credores habilitados para que, no prazo legal consignado no edital, providenciem a indicação de seus dados bancários ou adotem as providências necessárias ao levantamento dos valores que lhes são devidos. Ficam os credores advertidos de que a inércia injustificada ensejará a realização de novo rateio das quantias remanescentes entre os demais credores habilitados, respeitada a ordem legal de preferência. 3. Em relação ao incidente suscitado a fls. 1951/1957: Verifica-se que o peticionante Eraclides Klenk não figura no Quadro Geral de Credores da presente massa falida, carecendo de demonstração primária de interesse jurídico ou legitimidade para intervir no feito. Ademais, as severas alegações atinentes à incapacidade civil do Síndico e ao uso indevido de certificado digital vieram desacompanhadas de suporte probatório mínimo ou da individualização de atos viciados. Diante disso e do documento de fls. 1969/1971, que indica que o advogado subscritor da peça, Dr. Aziz Nader, reside em Instituição de Longa Permanência para Idosos, faz-se indispensável regularizar a representação processual e averiguar a higidez das manifestações protocoladas. Determino a intimação do advogado subscritor da petição de fls. 1951/1957 para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ineficácia dos atos e desentranhamento da peça: A) Junte aos autos os documentos pessoais legíveis e atualizados do outorgante Eraclides Klenk, com a comprovação da autenticidade da procuração apresentada; B) Esclareça a atual situação de capacidade civil e regularidade do exercício profissional do Dr. Aziz Nader, trazendo aos autos os esclarecimentos pertinentes. Int. - ADV: NEUSA RANGEL DO NASCIMENTO (OAB 58944/SP), JOAO DE DEUS OLIVEIRA PRIETO (OAB 24589/SP), RALDINETE BEZERRA DE ALMEIDA (OAB 31166/SP), RONALD NOGUEIRA (OAB 35939/SP), JOSE ROBERTO COSTA (OAB 37912/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA (OAB 38499/SP), MARCELO JOSE VIANA (OAB 226686/SP), MANUEL FERNANDES NETO (OAB 53569/SP), AZIZ NADER (OAB 96732/SP), LUCIMAR VIEIRA DE FARO MELO (OAB 52475/SP), ROBERTO VIANA DE ALMEIDA PRATA (OAB 43130/SP), FERNANDO MENDES GOUVEIA (OAB 47877/SP), ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 49344/SP), ORLANDO ASSUMPCAO GUIMARAES (OAB 6696/SP), LUIZ EDUARDO ALMEIDA VIEIRA BARBOSA (OAB 86997/SP), SERGIO QUINTELA DE MIRANDA (OAB 78826/SP), MAURO HYGINO DA CUNHA (OAB 78774/SP), ROBERTO LONGO PINHO MORENO (OAB 70291/SP), DANIELA DETTER FREIRE MAXTA (OAB 165827/SP), OBBES HELIO PETTENA (OAB 10791/SP), LELIO CASTRO ANDRADE DE SAO THIAGO (OAB 10936/SP), ADHEMAR PIRES COUTO (OAB 12496/SP), RICARDO SIQUEIRA SALLES DOS SANTOS (OAB 140600/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)