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TRT23 · 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000924-33.2026.5.23.0002 RECLAMANTE: DAIANY LEMES DE MATOS RECLAMADO: PATRIMONIO INCORPORACOES 50 SPE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 84b7b81 proferido nos autos. DESPACHO O art. 5º do PROVIMENTO N. 15/2020, que “Dispõe sobre a adesão do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região ao “Juízo 100% Digital”, conforme Resolução n. 345, de 09 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências”, estabelece que as audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência. Por sua vez, no que tange à modalidade de audiência, o art. 2º da Resolução 354/2020 do CNJ dispõe, verbis: Art. 2º. Para fins desta Resolução, entende-se por: I – videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias; e II – telepresenciais: as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. Como se vê, enquanto as audiências telepresenciais são realizadas em ambiente externo às unidades judiciárias, naquelas levadas a efeito por videoconferência, as partes e testemunhas devem, necessariamente, se deslocar até uma unidade judiciária para participarem do ato. Assim, considerando que se trata de processo de rito sumaríssimo submetido ao juízo 100% digital, bem assim que este juízo passou a adotar, como regra, a realização de audiência UNA nas ações sujeitas às disposições do art. 852-A e seguintes da CLT, determino: 1. Incluam-se os autos na pauta para realização de audiência UNA PRESENCIAL do dia 19/10/2026, às 10h, a ser realizada na sala de audiências desta Vara, localizada na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n. 3355, 2º andar, Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-935, facultada a participação por videoconferência mediante o comparecimento em ambientes de unidades judiciárias, nos exatos termos do artigo 2º da Resolução 354/2020 acima mencionada. Para tanto, as partes deverão expressamente requerer essa faculdade no prazo de 15 dias úteis antes da realização da audiência, a fim de possibilitar a comunicação entre os juízos, por meio do sistema SISDOV, para os atos preparatórios necessários, conforme dispõe expressamente o art. 3º-A do Provimento 008/2021 da Corregedoria Regional. 2. Intime-se a parte autora a comparecer à audiência na data e horário designados, sob pena de arquivamento da ação, nos termos do art. 844 da CLT. 3. Após, cite-se a parte ré para comparecer à audiência acima designada, sob pena de revelia e confissão, nos termos do art. 844 da CLT. 4. A defesa e os documentos que a acompanham deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT até a audiência, facultada a defesa oral, nos termos do art. 847 da CLT. 5. As partes poderão apresentar as testemunhas espontaneamente na audiência, só sendo deferida a intimação daquelas que, comprovadamente convidadas, deixarem de comparecer. 6. Fica assegurada às partes a possibilidade de noticiarem a qualquer tempo a celebração de acordo, mediante petição nos autos. 7. Ficam as partes cientes de que as comunicações processuais (citações e intimações) para advogados e partes cadastradas serão realizadas por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, nos termos das Resoluções CNJ n. 185 (art. 19) e CSJT n. 185 (art. 17). CUIABA/MT, 08 de setembro de 2026. AGUINALDO LOCATELLI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAIANY LEMES DE MATOS
TRT23 · 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ · Distribuição
Processo 0000924-33.2026.5.23.0002 distribuído para 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ na data 03/09/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt23.jus.br/pjekz/visualizacao/26090400300151700000047221312?instancia=1
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