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TJSP · Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública
Processo 0000923-69.2026.8.26.0566/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Priscila Helena Bianchini - Manifeste-se a parte credora sobre o(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) juntado(s) aos presentes autos. Caso o valor depositado não se refira à totalidade do crédito, deverá, na mesma oportunidade, informar a existência de eventual saldo remanescente, advertida de que, no silêncio, será presumida a satisfação integral da obrigação. ADVERTÊNCIA: Com implantação do Módulo de Levantamento Eletrônico no Portal de Custas, competirá aos peritos, defensores e advogados da parte interessada no levantamento de valores a apresentação do formulário para a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível no endereço eletrônico: > (opção - > "Depósitos Judiciais - SAJ e eproc -> Formulário para solicitação de MLE) - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)
TJSP · Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública
Processo 0000923-69.2026.8.26.0566/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Priscila Helena Bianchini - Vistos. Comprove a Fazenda Pública, em 10 dias, o pagamento da RPV. Para o caso da não comprovação do cumprimento da RPV, a parte autora deverá refazer seus cálculos atualizados do débito, observando, integralmente, os parâmetros impostos no título executivo e, quanto aos juros moratórios, que estes não incidem no período entre a entrega do ofício requisitório e o decurso do prazo constitucional ou legal para o pagamento (STJ: REsp 1141369/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ªT, j. 28/09/2010). Prazo: 10 (dez) dias. Esta intimação está sendo realizada exclusivamente via portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto Nº 418/2020. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)
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