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TJTO · CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO · Outros
CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 16 de setembro de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 0000923-69.2019.8.27.2738/TO (Pauta: 219) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELANTE: PAULO ANTONIO PREGO (AUTOR) ADVOGADO(A): FRANCIELLE NAIARA BATISTA BEZERRA (OAB BA043813) ADVOGADO(A): JOÃO ALBERTO DE FREITAS (OAB GO008237) ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500) ADVOGADO(A): LUKA DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO009267) APELADO: MAURA DE CANTUARIA ALMEIDA (RÉU) ADVOGADO(A): SAULO DE ALMEIDA FREIRE (OAB TO00164A) APELADO: JOSÉ CARLOS ALMEIDA (RÉU) ADVOGADO(A): SAULO DE ALMEIDA FREIRE (OAB TO00164A) APELADO: MARTA REGINA PANCIEIRO (RÉU) ADVOGADO(A): SAULO DE ALMEIDA FREIRE (OAB TO00164A) INTERESSADO: MUNICIPIO DE TAGUATINGA-TO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ERICK DE ALMEIDA AZZI PROCURADOR(A): GEÂNDYA THAYSE FERREIRA LOPES INTERESSADO: UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RENATO DE GODINHO FARIA Publique-se e Registre-se. Palmas, 01 de setembro de 2026. Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA Presidente
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