0000923-65.2026.8.25.0059

Intimação

TJSE · Poço Redondo · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202686000926 NÚMERO ÚNICO: 0000923-65.2026.8.25.0059 REQUERENTE : JOSEFA GOMES DOS SANTOS ADV. : MARCIAL ALVES COSTA - OAB: 6927-SE REQUERIDO : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A ADV. : ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-SE SENTENÇA....: [...]ANTE O EXPOSTO: A) REJEITO AS PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO, DE ABUSO DO DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, MANTENDO HÍGIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA JÁ DEFERIDA À PARTE AUTORA; B) DECLARO SANEADO O PROCESSO, FIXANDO COMO PONTO CONTROVERTIDO A EXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE VÁLIDA DA PARTE AUTORA QUANTO À CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 589797939 (REFINANCIAMENTO DO CONTRATO Nº 567304783); C) INDEFIRO O PEDIDO DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA FORMULADO PELA PARTE AUTORA EM 20/07/2026, NOS TERMOS DA FANDAMENTAÇÃO SUPRA; D) DEFIRO O PEDIDO SUBSIDIÁRIO FORMULADO PELO RÉU, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE (BANESE), PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INFORME SE A CONTA CORRENTE Nº 0010057403, AGÊNCIA 23, É/ERA DE TITULARIDADE DE JOSEFA GOMES DOS SANTOS, CPF Nº 858.XXX.XXX-04, E CONFIRME O EFETIVO CRÉDITO E A MOVIMENTAÇÃO DO VALOR DE R$ 304,49 NELA DEPOSITADO EM 04/01/2019, REFERENTE AO CONTRATO Nº 589797939; E) CUMPRIDA A DILIGÊNCIA, INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO EM 10 (DEZ) DIAS, E VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA JULGAMENTO. INTIMEM-SE.