0000923-44.2025.5.17.0004

Intimação

TRT17 · OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALERIO SOARES HERINGER ROT 0000923-44.2025.5.17.0004 RECORRENTE: LEXVIX ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI - ME RECORRIDO: FF FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 10721fb proferida nos autos. ROT 0000923-44.2025.5.17.0004 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 1.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. LEXVIX ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI - ME FABIO HENRIQUE GALDINO (ES33419) Recorrido: VERONILTON PEREIRA GONCALVES JUNIOR RECURSO DE: LEXVIX ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI - ME CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 08/07/2026 - Id f12218e; petição recursal apresentada em 20/07/2026 - Id 3ae9495). Regular a representação processual (Id 2f38f08). A parte recorrente está isenta de preparo, tendo em vista a concessão da justiça gratuita (Ids 5a77c1b,9f7be7f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO Insurge-se a parte recorrente em face do v. acórdão, no que concerne ao não conhecimento do recurso ordinário interposto pelo terceiro embargante por inadequação da via eleita. Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-15 VITORIA/ES, 09 de setembro de 2026. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - LEXVIX ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI - ME