0000921-85.2025.8.25.0009

Intimação

TJSE · Boquim · Julgamento

ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 PROC.: 202561000924 NÚMERO ÚNICO: 0000921-85.2025.8.25.0009 REQUERENTE : JOANE DOS SANTOS ADV. : WASHINGTON MENEZES SILVA - OAB: 16566-SE REQUERENTE : JOALDO DOS SANTOS ADV. : WASHINGTON MENEZES SILVA - OAB: 16566-SE REQUERENTE : MARIA APARECIDA DOS SANTOS ADV. : WASHINGTON MENEZES SILVA - OAB: 16566-SE REQUERENTE : MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS ADV. : WASHINGTON MENEZES SILVA - OAB: 16566-SE REQUERENTE : MARIA VENTURA DOS SANTOS ADV. : WASHINGTON MENEZES SILVA - OAB: 16566-SE REQUERENTE : MARIA DO CARMO DOS SANTOS ADV. : WASHINGTON MENEZES SILVA - OAB: 16566-SE REQUERENTE : JOSEFA DOS SANTOS ADV. : WASHINGTON MENEZES SILVA - OAB: 16566-SE REQUERENTE : JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS ADV. : WASHINGTON MENEZES SILVA - OAB: 16566-SE REQUERENTE : JORGE DOS SANTOS ADV. : WASHINGTON MENEZES SILVA - OAB: 16566-SE REQUERENTE : JOELMA DOS SANTOS ADV. : WASHINGTON MENEZES SILVA - OAB: 16566-SE SENTENÇA....: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, UMA VEZ QUE RESTOU RECONHECIDA NOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PERTENCENTES AO ACERVO HEREDITÁRIO, CONSISTENTES EM IMÓVEL RESIDENCIAL E TERRENO URBANO, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE O LEVANTAMENTO DE SALDO BANCÁRIO PELA VIA EXCEPCIONAL DO ALVARÁ JUDICIAL PREVISTO NA LEI Nº 6.858/1980. FICA RESSALVADO AOS INTERESSADOS O DIREITO DE PROMOVER O INVENTÁRIO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL DO PATRIMÔNIO DEIXADO POR NICOLAU DOS SANTOS, OCASIÃO EM QUE PODERÃO SER EXAMINADAS, PELO PROCEDIMENTO PRÓPRIO, TODAS AS QUESTÕES RELATIVAS À ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO, IDENTIFICAÇÃO DOS SUCESSORES, MEAÇÃO, PARTILHA E LEVANTAMENTO DE VALORES INTEGRANTES DA HERANÇA. CONSIDERANDO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA NOS AUTOS, FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS EVENTUALMENTE DEVIDAS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL APLICÁVEL. NÃO HAVENDO, NO ÂMBITO DA PRESENTE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, PARTE VENCIDA EM SENTIDO ESTRITO, DEIXO DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.