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0000920-76.2019.5.10.0010
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT10
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- set/2026
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Edital
TRT10 · 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000920-76.2019.5.10.0010 RECLAMANTE: POLIANA SOARES DE OLIVEIRA RECLAMADO: JCM COMERCIO DE DOCES E SORVETES LTDA - EPP, WESTMINSTER COMERCIO DE DOCES E SORVETES LTDA, LAM COMERCIO DE DOCES E SORVETES LTDA - ME, TORTERIA E SORVETERIA LORENZA & BRUNISA EIRELI, CASE COMERCIO DE DOCES E SORVETES LTDA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA MOURA, GUILHERME DA ROCHA MOURA, JOSE CLEMENTE DE MOURA EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica INTIMADO(A) o SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA MOURA para tomar ciência do(a) ATO/DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) nos autos e a seguir transcrito: " DETERMINO a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Executada, na forma do art. 855-A da CLT c/c art. 133 e seguintes do CPC. Considerando a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo, DEFIRO, com base nos arts. 301/CPC e 6º, § 2º, IN 39 do TST, tutela de urgência de natureza cautelar, a ser efetivada mediante arresto, via SISBAJUD, do saldo existente nas contas bancárias dos sócios das executadas, Sr. SÉRGIO RICARDO DE OLIVEIRA MOURA, CPF nº 610.164.621-15, e Sr. GUILHERME DA ROCHA MOURA, CPF nº 070.319.341-41 E Sr. JOSÉ CLEMENTE DE MOURA, CPF nº 000.494.251-53, conforme contratos social de Ids. 54c0deb, 0980639 e bec95ff, até o valor atualizado da presente execução, autorizada a utilização de sistemas automatizados de bloqueios bancários. Após, suspenda-se o curso da execução, conforme § 2º do art. 855-A da CLT, e CITEM-SE, via postal, os Sócios das Executadas, Sr. SÉRGIO RICARDO DE OLIVEIRA MOURA, CPF nº 610.164.621-15, e Sr. GUILHERME DA ROCHA MOURA, CPF nº 070.319.341-41 E Sr. JOSÉ CLEMENTE DE MOURA, CPF nº 000.494.251-53, para, querendo, se manifeste(m) no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) e requeira(m) as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, em consonância com o art. 135 do NCPC, dando-lhes ciência de eventual bloqueio efetivado em sua(s) conta(s), devendo ser utilizado para tanto o endereço por eles informado à Receita Federal. Retornando a(s) citação(ões) com a informação mudou-se/desconhecido CITE(M)-SE por edital, por se encontrar(em) em local incerto e não sabido. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para julgamento do incidente.". O inteiro teor do aludido ato processual poderá ser obtido na Secretaria desta Vara do Trabalho. E, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado no local de costume, na sede desta Vara. O inteiro do processo (petição inicial, documentos, despachos, decisões etc.) poderá ser acessado pelos números de documentos (chaves de acesso) abaixo: copie e cole o número no endereço http://pje.trt10.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, devendo utilizar o navegador Mozilla Firefox. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 26072018195571000000055090168 Ciente Manifestação 25101917045928300000049634305 AR (JOSE CLEMENTE DE MOURA (1931306)) Documento Diverso 25101309561237000000049497972 Alvará Intimação 25100911221684500000049452351 Certidão de Alvará Certidão 25100911215611300000049452347 AR (GUILHERME DA ROCHA MOURA (335609b)) Documento Diverso 25100610224202400000049372893 AR (SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA MOURA (0ac26c1)) Documento Diverso 25100610214144400000049372858 Alvará Alvará 25092915584498600000049244305 Dados Bancários do Sr. José Clemente Manifestação 25092420490988900000049165221 Sisbajud - Protocolo Sisbajud (bloqueio) 25092318131110700000049133896 Intimação Intimação 25092317241694000000049132173 Decisão Decisão 25092218341846900000049103473 Demonstrativos de Aposentadoria Documento Diverso 25091921310620500000049073656 Desbloqueio da Aposentadoria Tutela Cautelar Incidental 25091921303795900000049073655 Sentença Proferida noutro Processo Documento Diverso 25091921240834300000049073453 Certidão Especifica JCM Documento Diverso 25091921240809000000049073452 Certidão inteiro teor JCM Documento Diverso 25091921240762900000049073451 Defesa do Sr. José Clemente Manifestação 25091921223428000000049073448 OAB JCM Documento de Identificação 25091921100568900000049073293 Habilitação Solicitação de Habilitação 25091921092220500000049073281 Intimação Intimação 25091714422611100000049005446 Intimação Intimação 25091714422595600000049005445 Intimação Intimação 25091714422580100000049005444 Sisbajud - Protocolo Sisbajud (bloqueio) 25091216045599000000048923225 Decisão Decisão 25091118401289900000048904553 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25091118415570900000048904655 Manifestação Manifestação 25080421470787300000048130605 Intimação Intimação 25072209593422700000047884364 Despacho Despacho 25072119030167100000047878819 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021012365639400000044995777 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021012114541400000044995217 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25020411194923400000044892929 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25020411185671700000044892894 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25020308410394300000044858527 Mandado Mandado 25012712165532100000044741952 Mandado Mandado 25012712165509000000044741951 Mandado Mandado 25012712165486300000044741949 Mandado Mandado 25012712165467500000044741948 Mandado Mandado 25012712165447900000044741947 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25012712085998900000044741726 Renajud negativo JCM Renajud (consulta) 25012712075133000000044741685 renajud negativo WESTMINSTER Renajud (consulta) 25012712075127200000044741684 renajud negativo LAM Comercio Renajud (consulta) 25012712075120800000044741683 renajud negativo TORTERIA E SORVETERIA LORENZA & BRUNISA EIRELI Renajud (consulta) 25012712075114700000044741682 renajud negativo CASE COMERCIO DE DOCES E SORVETES LTDA Renajud (consulta) 25012712073292400000044741676 sisbajud transferencia de R$ 89,15 Sisbajud (transferência) 24071211562570100000041748912 Sisbajud negativo Sisbajud (bloqueio) 24051511272336000000040766872 sisbajud (protocolo) Sisbajud (bloqueio) 24051511271607500000040766867 Intimação Intimação 24050316132773500000040582828 Decisão Decisão 24050314534258400000040579586 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24050314493908500000040579407 Intimação Intimação 23102314143763600000037754214 Despacho Despacho 23102312130162000000037749497 920-2019-10 Planilha de Cálculos 23091411212196700000037156193 Cálculo da Contadoria Certidão 23091411210200300000037156187 Intimação Intimação 23081515192012200000036668714 Despacho Despacho 23081512462501600000036663701 Intimação Intimação 23062914394996200000035992251 Decisão Decisão 23062910285564600000035981978 Manifestação prazo para recolhimento contribuições previdenciárias Manifestação 23052415511941900000035440106 Intimação Intimação 23051618335283400000035309802 Despacho Despacho 23051612241597800000035297167 Seguro Poliana Soares Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 23051115573310000000035228755 CHAVE POLIANA SOARES Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23051115573180900000035228752 EXTRATO FGTS POLIANA SOARES Extrato de FGTS 23051115573144700000035228750 PETIÇÃO JUNTADA GUIAS Manifestação 23051115555904200000035228712 Acordo Acordo 23042417031822800000034968267 17. Ata com o sócio Sérgio como preposto das reclamadas Documento Diverso 23022719224202700000034124737 16. Processos que configuram grupo econômico Documento Diverso 23022719224186200000034124736 15. GRUPO - DI LORENZA Documento Diverso 23022719224132600000034124735 14. Inscrição no NPJ e quadro de sócios - RA PRESTADORA Documento Diverso 23022719224111100000034124734 13. Inscrição no CNPJ e quadro de sócios - WESTMINSTER Documento Diverso 23022719224081600000034124733 12. Inscrição no CNPJ e quadro de sócios - LAM Documento Diverso 23022719224051200000034124732 11. Inscrição no CNPJ e quadro de sócios CASE Documento Diverso 23022719224025400000034124731 10. Inscrição no CNPJ e quadro de sócios JCM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADM LTDA Documento Diverso 23022719224000400000034124730 09. Inscrição no CNPJ e quadro de sócios Torteria e Sorveteria Lorenza & Brunisa Documento Diverso 23022719223952100000034124729 08. Inscrição no CNPJ e quadro de sócios DI LORENZA COMERCIO DE DOCES E SORVETES LTDA Documento Diverso 23022719223911200000034124728 07. Contrato social e suas alterações - JCM Contrato 23022719223872800000034124727 06. Contrato Social LAM COMERCIO DE DOCES Contrato 23022719223570700000034124726 05. Contrato Social -Torteria e Sorveteria Lorenza & Brunisa Contrato 23022719223525500000034124725 04. RG Anna Christina Documento Diverso 23022719223219900000034124723 03. RG e CPF-Guilherme da Rocha Moura Documento Diverso 23022719223196500000034124722 02. CNH RAQUEL MOURA Documento Diverso 23022719223160200000034124721 01. RG e CPF-Sérgio Ricardo de Oliveira Moura Documento Diverso 23022719223132200000034124720 Manifestação Manifestação 23022719202178400000034124665 Intimação Intimação 23020109045388400000033764014 Despacho Despacho 23013114284745000000033752025 POLIANA SOARES DE OLIVEIRA - pedido de desconsideração Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 23013015202244000000033732978 Manifestação Manifestação 22113015314769300000033242865 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22102212123632500000032737153 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22102212002788500000032737104 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22101416300764500000032683604 Mandado Mandado 22100515572294300000032561945 Mandado Mandado 22100515572299900000032561946 Mandado Mandado 22100515572306000000032561947 Renajud (negativo) case comercio de doces e sorvetes ltda CNPJ: 03.522.806/0001-38 Renajud (consulta) 22100515551004600000032561887 Renajud (negativo) torteria e sorveteria lorenza & brunisa eireli CNPJ: 11.210.248/0001-01 Renajud (consulta) 22100515540102300000032561864 renajud - resposta negativa - lam comercio de doces e sorvetes ltda - me CNPJ: 03.926.536/0001-20 Renajud (consulta) 22100515524880100000032561837 BacenJud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 22100515502236100000032561725 Intimação Intimação 22082914350711100000032041016 Despacho Despacho 22082913553171700000032039629 anotação da CTPS e continuidade da execução Manifestação 22080818433416900000031757129 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 22080818480328800000031757191 recibo bacenjud Sisbajud (bloqueio) 22062913105987100000031210262 BacenJud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 22062913095102100000031210244 Intimação Intimação 22061713511605900000031038343 Decisão Decisão 22061713384662900000031038059 Intimação Intimação 22052317482108400000030675879 Despacho Despacho 22052316142224200000030672440 Email (Diretoria do Foro e Sala da Segurança) Certidão 21101909275208500000028170481 Execução da sentença Manifestação 22032118395731400000029846969 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 22032118410060400000029846972 Intimação Intimação 21101811542810600000028145905 Despacho Despacho 21101811242758600000028145048 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 21081118040387900000027349059 Intimação Intimação 21072617434530100000027161835 Embargos de Declaração Sentença 21072216311700900000027131206 Intimação Intimação 21070814111989800000026956184 Despacho Despacho 21070813432993700000026955692 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 21062914512536000000026839851 Intimação Intimação 21062216172158100000026753994 SENTENÇA Sentença 21062216140127200000026753894 Ata da Audiência Ata da Audiência 21061611464772000000026678630 juntada de certidão de nascimento Manifestação 21061610581051300000026677627 certidão de nascimento Ana Sophia Documento Diverso 21061610592692600000026677647 Certidão- E-Carta Certidão 21061610280981300000026677118 AR E-carta(c4893df) Documento Diverso 21060909465395700000026582096 AR E-carta(81c51f5) Documento Diverso 21060909461564300000026582085 AR E-carta(68179e8) Documento Diverso 21060909453684400000026582078 AR E-carta(5f001d3) Documento Diverso 21060909445895900000026582066 Intimação Intimação 21051915513978700000026342346 Intimação Intimação 21051915513967500000026342345 Intimação Intimação 21051915513955600000026342344 Intimação Intimação 21051915513946300000026342343 Intimação Intimação 21051915513932600000026342342 Intimação Intimação 21051915513912500000026342341 Intimação Intimação 21051915181902400000026341287 Designação de Audiência Telepresencial Despacho 21051915133565000000026341116 Certidão Certidão 20102223181544800000023982792 Intimação Intimação 20051510464963100000021960987 Despacho Despacho 20051422081351100000021957002 Impugnação Impugnação 19120921371397400000020538225 substabelecimento Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 19120919223652300000020537377 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19120919240832000000020537383 Ata da Audiência Ata da Audiência 19120210452700000000020429976 Contestação Contestação 19120116215625100000020425849 Atestado Médico Atestado Médico 19120116472532200000020425853 Contrato de Trabalho Contrato de Trabalho 19120116474175600000020425854 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 19120116474917800000020425855 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 19120116481430400000020425856 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 19120116484032000000020425857 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 19120116484834900000020425859 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 19120116485599900000020425860 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19120116490539300000020425861 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19120116490920400000020425862 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19120116491455800000020425863 Contrato Social Contrato Social 19120116505965300000020425868 Contrato Social Contrato Social 19120116515907100000020425873 Procuração Procuração 19120116520389400000020425874 PROCURAÇÃO Apresentação de Procuração 19112911371760500000020413649 Procuração Procuração 19112911384891900000020413667 Certidão Certidão 19112214365819400000020319069 Certidão Certidão 19111815451984200000020244945 Certidão Certidão 19111815291196900000020244488 Certidão Certidão 19111216133646600000020183997 Certidão Certidão 19111216120216700000020183957 Notificação Notificação 19102111353753500000019891938 Notificação Notificação 19102111353736300000019891937 Notificação Notificação 19102111353722700000019891936 Notificação Notificação 19102111353711700000019891934 Notificação Notificação 19102111353700200000019891933 Intimação Intimação 19102111353683800000019891932 Designação de Audiência Inaugural Certidão 19102111323561600000019891814 Petição Inicial Petição Inicial 19101421415034200000019806362 Procuração Procuração 19101421443144100000019806371 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 19101421443639700000019806373 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19101421444452000000019806375 ultrassonografia Documento Diverso 19101421445855600000019806376 ultrassonografia Documento Diverso 19101421450520000000019806377 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 19101421451013400000019806378 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 19101421451951400000019806379 Extrato Bancário Extrato Bancário 19101421453848100000019806380 Assinado pelo(a) Servidor(a) da Secretaria da Vara, por ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. BRASILIA/DF, 04 de setembro de 2026. LUCAS WOLFF EDREIRA, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA MOURA
Edital
TRT10 · 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000920-76.2019.5.10.0010 RECLAMANTE: POLIANA SOARES DE OLIVEIRA RECLAMADO: JCM COMERCIO DE DOCES E SORVETES LTDA - EPP, WESTMINSTER COMERCIO DE DOCES E SORVETES LTDA, LAM COMERCIO DE DOCES E SORVETES LTDA - ME, TORTERIA E SORVETERIA LORENZA & BRUNISA EIRELI, CASE COMERCIO DE DOCES E SORVETES LTDA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA MOURA, GUILHERME DA ROCHA MOURA, JOSE CLEMENTE DE MOURA EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica INTIMADO(A) o GUILHERME DA ROCHA MOURA para tomar ciência do(a) ATO/DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) nos autos e a seguir transcrito: " DETERMINO a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Executada, na forma do art. 855-A da CLT c/c art. 133 e seguintes do CPC. Considerando a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo, DEFIRO, com base nos arts. 301/CPC e 6º, § 2º, IN 39 do TST, tutela de urgência de natureza cautelar, a ser efetivada mediante arresto, via SISBAJUD, do saldo existente nas contas bancárias dos sócios das executadas, Sr. SÉRGIO RICARDO DE OLIVEIRA MOURA, CPF nº 610.164.621-15, e Sr. GUILHERME DA ROCHA MOURA, CPF nº 070.319.341-41 E Sr. JOSÉ CLEMENTE DE MOURA, CPF nº 000.494.251-53, conforme contratos social de Ids. 54c0deb, 0980639 e bec95ff, até o valor atualizado da presente execução, autorizada a utilização de sistemas automatizados de bloqueios bancários. Após, suspenda-se o curso da execução, conforme § 2º do art. 855-A da CLT, e CITEM-SE, via postal, os Sócios das Executadas, Sr. SÉRGIO RICARDO DE OLIVEIRA MOURA, CPF nº 610.164.621-15, e Sr. GUILHERME DA ROCHA MOURA, CPF nº 070.319.341-41 E Sr. JOSÉ CLEMENTE DE MOURA, CPF nº 000.494.251-53, para, querendo, se manifeste(m) no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) e requeira(m) as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, em consonância com o art. 135 do NCPC, dando-lhes ciência de eventual bloqueio efetivado em sua(s) conta(s), devendo ser utilizado para tanto o endereço por eles informado à Receita Federal. Retornando a(s) citação(ões) com a informação mudou-se/desconhecido CITE(M)-SE por edital, por se encontrar(em) em local incerto e não sabido. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para julgamento do incidente.". O inteiro teor do aludido ato processual poderá ser obtido na Secretaria desta Vara do Trabalho. E, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado no local de costume, na sede desta Vara. O inteiro do processo (petição inicial, documentos, despachos, decisões etc.) poderá ser acessado pelos números de documentos (chaves de acesso) abaixo: copie e cole o número no endereço http://pje.trt10.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, devendo utilizar o navegador Mozilla Firefox. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 26072018195571000000055090168 Ciente Manifestação 25101917045928300000049634305 AR (JOSE CLEMENTE DE MOURA (1931306)) Documento Diverso 25101309561237000000049497972 Alvará Intimação 25100911221684500000049452351 Certidão de Alvará Certidão 25100911215611300000049452347 AR (GUILHERME DA ROCHA MOURA (335609b)) Documento Diverso 25100610224202400000049372893 AR (SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA MOURA (0ac26c1)) Documento Diverso 25100610214144400000049372858 Alvará Alvará 25092915584498600000049244305 Dados Bancários do Sr. José Clemente Manifestação 25092420490988900000049165221 Sisbajud - Protocolo Sisbajud (bloqueio) 25092318131110700000049133896 Intimação Intimação 25092317241694000000049132173 Decisão Decisão 25092218341846900000049103473 Demonstrativos de Aposentadoria Documento Diverso 25091921310620500000049073656 Desbloqueio da Aposentadoria Tutela Cautelar Incidental 25091921303795900000049073655 Sentença Proferida noutro Processo Documento Diverso 25091921240834300000049073453 Certidão Especifica JCM Documento Diverso 25091921240809000000049073452 Certidão inteiro teor JCM Documento Diverso 25091921240762900000049073451 Defesa do Sr. José Clemente Manifestação 25091921223428000000049073448 OAB JCM Documento de Identificação 25091921100568900000049073293 Habilitação Solicitação de Habilitação 25091921092220500000049073281 Intimação Intimação 25091714422611100000049005446 Intimação Intimação 25091714422595600000049005445 Intimação Intimação 25091714422580100000049005444 Sisbajud - Protocolo Sisbajud (bloqueio) 25091216045599000000048923225 Decisão Decisão 25091118401289900000048904553 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25091118415570900000048904655 Manifestação Manifestação 25080421470787300000048130605 Intimação Intimação 25072209593422700000047884364 Despacho Despacho 25072119030167100000047878819 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021012365639400000044995777 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021012114541400000044995217 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25020411194923400000044892929 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25020411185671700000044892894 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25020308410394300000044858527 Mandado Mandado 25012712165532100000044741952 Mandado Mandado 25012712165509000000044741951 Mandado Mandado 25012712165486300000044741949 Mandado Mandado 25012712165467500000044741948 Mandado Mandado 25012712165447900000044741947 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25012712085998900000044741726 Renajud negativo JCM Renajud (consulta) 25012712075133000000044741685 renajud negativo WESTMINSTER Renajud (consulta) 25012712075127200000044741684 renajud negativo LAM Comercio Renajud (consulta) 25012712075120800000044741683 renajud negativo TORTERIA E SORVETERIA LORENZA & BRUNISA EIRELI Renajud (consulta) 25012712075114700000044741682 renajud negativo CASE COMERCIO DE DOCES E SORVETES LTDA Renajud (consulta) 25012712073292400000044741676 sisbajud transferencia de R$ 89,15 Sisbajud (transferência) 24071211562570100000041748912 Sisbajud negativo Sisbajud (bloqueio) 24051511272336000000040766872 sisbajud (protocolo) Sisbajud (bloqueio) 24051511271607500000040766867 Intimação Intimação 24050316132773500000040582828 Decisão Decisão 24050314534258400000040579586 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24050314493908500000040579407 Intimação Intimação 23102314143763600000037754214 Despacho Despacho 23102312130162000000037749497 920-2019-10 Planilha de Cálculos 23091411212196700000037156193 Cálculo da Contadoria Certidão 23091411210200300000037156187 Intimação Intimação 23081515192012200000036668714 Despacho Despacho 23081512462501600000036663701 Intimação Intimação 23062914394996200000035992251 Decisão Decisão 23062910285564600000035981978 Manifestação prazo para recolhimento contribuições previdenciárias Manifestação 23052415511941900000035440106 Intimação Intimação 23051618335283400000035309802 Despacho Despacho 23051612241597800000035297167 Seguro Poliana Soares Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 23051115573310000000035228755 CHAVE POLIANA SOARES Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23051115573180900000035228752 EXTRATO FGTS POLIANA SOARES Extrato de FGTS 23051115573144700000035228750 PETIÇÃO JUNTADA GUIAS Manifestação 23051115555904200000035228712 Acordo Acordo 23042417031822800000034968267 17. Ata com o sócio Sérgio como preposto das reclamadas Documento Diverso 23022719224202700000034124737 16. Processos que configuram grupo econômico Documento Diverso 23022719224186200000034124736 15. GRUPO - DI LORENZA Documento Diverso 23022719224132600000034124735 14. Inscrição no NPJ e quadro de sócios - RA PRESTADORA Documento Diverso 23022719224111100000034124734 13. Inscrição no CNPJ e quadro de sócios - WESTMINSTER Documento Diverso 23022719224081600000034124733 12. Inscrição no CNPJ e quadro de sócios - LAM Documento Diverso 23022719224051200000034124732 11. Inscrição no CNPJ e quadro de sócios CASE Documento Diverso 23022719224025400000034124731 10. Inscrição no CNPJ e quadro de sócios JCM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADM LTDA Documento Diverso 23022719224000400000034124730 09. Inscrição no CNPJ e quadro de sócios Torteria e Sorveteria Lorenza & Brunisa Documento Diverso 23022719223952100000034124729 08. Inscrição no CNPJ e quadro de sócios DI LORENZA COMERCIO DE DOCES E SORVETES LTDA Documento Diverso 23022719223911200000034124728 07. Contrato social e suas alterações - JCM Contrato 23022719223872800000034124727 06. Contrato Social LAM COMERCIO DE DOCES Contrato 23022719223570700000034124726 05. Contrato Social -Torteria e Sorveteria Lorenza & Brunisa Contrato 23022719223525500000034124725 04. RG Anna Christina Documento Diverso 23022719223219900000034124723 03. RG e CPF-Guilherme da Rocha Moura Documento Diverso 23022719223196500000034124722 02. CNH RAQUEL MOURA Documento Diverso 23022719223160200000034124721 01. RG e CPF-Sérgio Ricardo de Oliveira Moura Documento Diverso 23022719223132200000034124720 Manifestação Manifestação 23022719202178400000034124665 Intimação Intimação 23020109045388400000033764014 Despacho Despacho 23013114284745000000033752025 POLIANA SOARES DE OLIVEIRA - pedido de desconsideração Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 23013015202244000000033732978 Manifestação Manifestação 22113015314769300000033242865 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22102212123632500000032737153 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22102212002788500000032737104 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22101416300764500000032683604 Mandado Mandado 22100515572294300000032561945 Mandado Mandado 22100515572299900000032561946 Mandado Mandado 22100515572306000000032561947 Renajud (negativo) case comercio de doces e sorvetes ltda CNPJ: 03.522.806/0001-38 Renajud (consulta) 22100515551004600000032561887 Renajud (negativo) torteria e sorveteria lorenza & brunisa eireli CNPJ: 11.210.248/0001-01 Renajud (consulta) 22100515540102300000032561864 renajud - resposta negativa - lam comercio de doces e sorvetes ltda - me CNPJ: 03.926.536/0001-20 Renajud (consulta) 22100515524880100000032561837 BacenJud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 22100515502236100000032561725 Intimação Intimação 22082914350711100000032041016 Despacho Despacho 22082913553171700000032039629 anotação da CTPS e continuidade da execução Manifestação 22080818433416900000031757129 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 22080818480328800000031757191 recibo bacenjud Sisbajud (bloqueio) 22062913105987100000031210262 BacenJud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 22062913095102100000031210244 Intimação Intimação 22061713511605900000031038343 Decisão Decisão 22061713384662900000031038059 Intimação Intimação 22052317482108400000030675879 Despacho Despacho 22052316142224200000030672440 Email (Diretoria do Foro e Sala da Segurança) Certidão 21101909275208500000028170481 Execução da sentença Manifestação 22032118395731400000029846969 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 22032118410060400000029846972 Intimação Intimação 21101811542810600000028145905 Despacho Despacho 21101811242758600000028145048 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 21081118040387900000027349059 Intimação Intimação 21072617434530100000027161835 Embargos de Declaração Sentença 21072216311700900000027131206 Intimação Intimação 21070814111989800000026956184 Despacho Despacho 21070813432993700000026955692 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 21062914512536000000026839851 Intimação Intimação 21062216172158100000026753994 SENTENÇA Sentença 21062216140127200000026753894 Ata da Audiência Ata da Audiência 21061611464772000000026678630 juntada de certidão de nascimento Manifestação 21061610581051300000026677627 certidão de nascimento Ana Sophia Documento Diverso 21061610592692600000026677647 Certidão- E-Carta Certidão 21061610280981300000026677118 AR E-carta(c4893df) Documento Diverso 21060909465395700000026582096 AR E-carta(81c51f5) Documento Diverso 21060909461564300000026582085 AR E-carta(68179e8) Documento Diverso 21060909453684400000026582078 AR E-carta(5f001d3) Documento Diverso 21060909445895900000026582066 Intimação Intimação 21051915513978700000026342346 Intimação Intimação 21051915513967500000026342345 Intimação Intimação 21051915513955600000026342344 Intimação Intimação 21051915513946300000026342343 Intimação Intimação 21051915513932600000026342342 Intimação Intimação 21051915513912500000026342341 Intimação Intimação 21051915181902400000026341287 Designação de Audiência Telepresencial Despacho 21051915133565000000026341116 Certidão Certidão 20102223181544800000023982792 Intimação Intimação 20051510464963100000021960987 Despacho Despacho 20051422081351100000021957002 Impugnação Impugnação 19120921371397400000020538225 substabelecimento Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 19120919223652300000020537377 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19120919240832000000020537383 Ata da Audiência Ata da Audiência 19120210452700000000020429976 Contestação Contestação 19120116215625100000020425849 Atestado Médico Atestado Médico 19120116472532200000020425853 Contrato de Trabalho Contrato de Trabalho 19120116474175600000020425854 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 19120116474917800000020425855 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 19120116481430400000020425856 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 19120116484032000000020425857 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 19120116484834900000020425859 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 19120116485599900000020425860 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19120116490539300000020425861 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19120116490920400000020425862 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19120116491455800000020425863 Contrato Social Contrato Social 19120116505965300000020425868 Contrato Social Contrato Social 19120116515907100000020425873 Procuração Procuração 19120116520389400000020425874 PROCURAÇÃO Apresentação de Procuração 19112911371760500000020413649 Procuração Procuração 19112911384891900000020413667 Certidão Certidão 19112214365819400000020319069 Certidão Certidão 19111815451984200000020244945 Certidão Certidão 19111815291196900000020244488 Certidão Certidão 19111216133646600000020183997 Certidão Certidão 19111216120216700000020183957 Notificação Notificação 19102111353753500000019891938 Notificação Notificação 19102111353736300000019891937 Notificação Notificação 19102111353722700000019891936 Notificação Notificação 19102111353711700000019891934 Notificação Notificação 19102111353700200000019891933 Intimação Intimação 19102111353683800000019891932 Designação de Audiência Inaugural Certidão 19102111323561600000019891814 Petição Inicial Petição Inicial 19101421415034200000019806362 Procuração Procuração 19101421443144100000019806371 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 19101421443639700000019806373 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19101421444452000000019806375 ultrassonografia Documento Diverso 19101421445855600000019806376 ultrassonografia Documento Diverso 19101421450520000000019806377 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 19101421451013400000019806378 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 19101421451951400000019806379 Extrato Bancário Extrato Bancário 19101421453848100000019806380 Assinado pelo(a) Servidor(a) da Secretaria da Vara, por ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. BRASILIA/DF, 04 de setembro de 2026. LUCAS WOLFF EDREIRA, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME DA ROCHA MOURA
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