0000920-31.2026.5.18.0003

Intimação

TRT18 · 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000920-31.2026.5.18.0003 AUTOR: VINICIUS GOMES SILVA RÉU: YES SOLUCOES LTDA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: VINICIUS GOMES SILVA Por ordem do(a) MM. Juiz(a), fica a parte intimada da Sentença de id 5e2345d e da planilha de cálculos (id 93fc68b), cujo teor do dispositivo da sentença segue abaixo transcrito: "(…) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação trabalhista proposta por VINICIUS GOMES SILVA em face de YES SOLUÇÕES LTDA., decido, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo: - julgar procedente o pedido declaratório e declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho; - julgar parcialmente procedentes os pedidos condenatórios e condenar a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos, conforme se apurar em liquidação por cálculos, segundo os parâmetros da fundamentação: 1) saldo de salário (4 dias de maio/2026), aviso prévio indenizado (33 dias), 13º salário proporcional de 2026 (5/12), férias de 2024/2025 + 1/3 em dobro, férias proporcionais + 1/3 (1/12), depósitos do FGTS alusivos ao contrato (8%) e indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS alusivos ao contrato; 2) multa do artigo 477 da CLT; 3) horas extras e reflexos; 4) intervalo intrajornada; 5) intervalo interjornadas; 6) adicional noturno e legais; 7) diferenças de ajuda de custo; 8) vale-transporte. - determinar que a Secretaria da Vara do Trabalho, após o trânsito em julgado, providencie a baixa na CTPS do reclamante e expeça alvará para saque do FGTS e certidão narrativa para habilitação no seguro-desemprego; - deferir a gratuidade de justiça ao reclamante; - condenar a reclamada a pagar honorários sucumbenciais à advogada do reclamante, arbitrados em 10% sobre o valor líquido da condenação. Atualização monetária conforme julgamento proferido pela SDI-I do TST (TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em 17.10.2024). Natureza jurídica das parcelas conforme o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Deverá a reclamada recolher a contribuição previdenciária mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no e-Social, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, com a devida comprovação nos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Autoriza-se a retenção na fonte do imposto de renda devido pelo reclamante, a ser calculado mês a mês (regime de competência), nos moldes do art. 12-A, da Lei n. 7.713/1988, e da IN 1.127/2011. Não haverá tributação de imposto de renda sobre juros de mora (OJ 400 da SDI-I do TST). Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação (art. 789, I, da CLT), conforme a planilha de cálculo anexa, publicada neste ato e que integra a presente sentença líquida. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das estritas hipóteses legais, com o intuito de rediscutir fatos e provas, ensejará a cominação da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC. Intimem-se. GOIANIA/GO, 27 de agosto de 2026. VIVIANE PEREIRA DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta". GOIANIA/GO, 31 de agosto de 2026. LETICIA BRESSAN VIEIRA Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS GOMES SILVA