0000920-29.2015.8.26.0137

Intimação

TJSP · Foro de Cerquilho - Vara Única

Processo 0000920-29.2015.8.26.0137 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Rodovias das Colinas S. A. - ALCIDES BELLUCCI - - MARIA INÊS DE CAMPOS BELLUCCI e outros - Vistos. Regularmente aperfeiçoado o ciclo citatório dos expropriados considerada a dispensa da citação do cônjuge remanescente com base no artigo 16 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 em razão da citação pessoal de sua consorte , e transcorrido in albis o prazo legal para resposta, decreto a revelia da parte requerida, sem a incidência do efeito material do artigo 344 do Código de Processo Civil, ante a garantia constitucional da justa indenização (art. 5º, XXIV, da CF), aplicando-se apenas a consequência processual do artigo 346 do CPC. Anote-se, ainda, a desnecessidade de intervenção do Ministério Público, por se tratar de demanda estritamente patrimonial entre partes capazes. Indefiro o requerimento da concessionária expropriante de fixação da indenização com base na avaliação prévia, eis que o laudo elaborado no limiar da demanda possui natureza estritamente provisória, prestando-se apenas a subsidiar a imissão na posse, não prescindindo o feito de perícia definitiva para a apuração da justa indenização, mesmo diante da inércia dos expropriados citados. Para a realização da perícia judicial definitiva, nomeio o mesmo perito que atuou no feito, Sr. Leonello Parducci. Intime-se o expert para que informe se aceita o encargo e estime seus honorários definitivos em 05 (cinco) dias. Com a vinda da estimativa, intime-se a autora para depósito no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo legal de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: PAULA FAUSTINO CANOLA VAZ PEREIRA (OAB 347067/SP), DACORSO ADVOGADOS (OAB 9122SP), AMANDA CARNEIRO BORGES (OAB 345356/SP), RAPHAEL FERNANDO DE JULIANI ZANARDO (OAB 259262/SP), RAPHAEL FERNANDO DE JULIANI ZANARDO (OAB 259262/SP), URBANO VITALINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 18012/SP), MARCO ANTONIO DACORSO (OAB 154132/SP)