0000919-95.2024.5.23.0126

Edital

TRT23 · VARA DO TRABALHO DE CONFRESA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONFRESA ATOrd 0000919-95.2024.5.23.0126 RECLAMANTE: DAIVD ALVES LIRA RECLAMADO: CONSTRUTORA FENIX JS LTDA E OUTROS (1) EDITAL PRAZO: 35 DIAS Fica intimado JONILSON ROCHA PEREIRA - CPF: 057.629.501-90, do seguinte: DESPACHO 1. Trata-se de requerimento da parte autora para desconsideração da personalidade jurídica da executada CONSTRUTORA FENIX JS LTDA. 2. Considerando que a Lei da Reforma trabalhista incluiu o artigo 855-A na CLT que dispõe que “aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil”, instauro, neste ato, o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, com a suspensão da execução até a decisão do IDPJ, nos termos dos artigos 133 e 134, § 3 do CPC e determino as seguintes providências: 2.1. Retifique-se a autuação para incluir, na polaridade passiva da presente demanda, o sócio JONILSON ROCHA PEREIRA - CPF: 057.629.501-90, conforme dados do contrato social da empresa Ré anexado ao Id 3c7b223. 3.2. Após, cite-se o sócio acima nominado da inclusão na polaridade passiva dos autos, por mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se e requeira as provas que entender cabíveis, nos termos do art. 135 do NCPC. 4. Decorrido o prazo in albis, volvam os autos conclusos para julgamento do incidente. 5. Intime-se o Exequente. Expedi e subscrevo este edital por ordem do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho da VARA DO TRABALHO DE CONFRESA. CONFRESA/MT, 01 de setembro de 2026. CONFRESA/MT, 01 de setembro de 2026. ISABELA ROCHA RUPOLO Intimado(s) / Citado(s) - JONILSON ROCHA PEREIRA