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TRT13 · 6ª Vara do Trabalho de Campina Grande · Notificação
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE ATOrd 0000919-90.2022.5.13.0014 AUTOR: UNIÃO FEDERAL (AGU) RÉU: AGENCIA CATRACA PUBLICIDADE E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7855426 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Isso posto, decide este Juízo DECLARAR A EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO, de ofício, nos termos do art. 924, IV, do CPC. Desnecessária a intimação da União, por intermédio da Procuradoria-Geral Federal, na qualidade de representante judicial nos processos da Justiça do Trabalho, por ser o valor das contribuições previdenciárias devidas inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos do art. 1º da Portaria nº 47, de 07/07/2023, da Procuradoria-Geral Federal. Ao arquivo definitivo. RODRIGO ANDERSON FERREIRA OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ARTHUR CASTRO DANTAS DE SOUSA - AGENCIA CATRACA PUBLICIDADE E SERVICOS LTDA - FRANCISCO DE ASSIS ACIOLY DA SILVA
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