0000918-23.2023.8.25.0035

Intimação

TJSE · Itabaianinha · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202370000927 NÚMERO ÚNICO: 0000918-23.2023.8.25.0035 EXEQUENTE : JOSE ALBERTO GARCIA DO NASCIMENTO ADV. : BRISTOWN DOS SANTOS LIMA - OAB: 8272-SE EXECUTADO : OI MOVEL S/A ADV. : GLÓRIA ROBERTA MOURA MENEZES HERZFELD - OAB: 4033-SE SENTENÇA....: (...)3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE (P. 153) E DETERMINO A ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) EXPEÇA-SE A COMPETENTE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DE JOSÉ ALBERTO GARCIA DO NASCIMENTO, REFERENTE AO PROCESSO Nº 202370000927, CONSIGNANDO O CRÉDITO JUDICIAL LÍQUIDO E INCONTROVERSO NO VALOR CONSOLIDADO DE R$ 9.898,05 (NOVE MIL OITOCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E CINCO CENTAVOS) (PP. 13 E 106/108), COM A DISCRIMINAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO E DA RESPECTIVA NATUREZA QUIROGRAFÁRIA, PARA FINS DE HABILITAÇÃO PERANTE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE OI S/A (PROCESSO Nº 0809863-36.2023.8.19.0001 / 0090940-03.2023.8.19.0001, EM TRÂMITE NA 7ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO); B) DISPONIBILIZADA A CERTIDÃO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA CIÊNCIA; C) CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS DE PRAXE E INEXISTINDO OUTRAS PENDÊNCIAS, PROCEDA-SE À BAIXA DEFINITIVA E AO CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DESTES AUTOS. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.