0000917-27.2026.8.25.0037

Intimação

TJSE · Salgado · Decisão

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202671100947 NÚMERO ÚNICO: 0000917-27.2026.8.25.0037 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL INVESTIGADO : LADISLAU SALES DE SOUZA VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: O MINISTÉRIO PÚBLICO OFERECEU DENÚNCIA EM FACE DE LADISLAU SALES DE SOUZA, IMPUTANDO-LHE, EM TESE, A PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, EM RELAÇÃO À VÍTIMA DAVI DOS SANTOS, E NOS ARTS. 129, § 3º, E 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, C/C OS ARTS. 5º E 7º DA LEI Nº 11.340/2006, EM RELAÇÃO À VÍTIMA JUCILENE OLIVEIRA SOUZA, TODOS NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. A DENÚNCIA DESCREVE SUFICIENTEMENTE OS FATOS IMPUTADOS, SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, A QUALIFICAÇÃO DO ACUSADO E A CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DAS CONDUTAS, ALÉM DE INDICAR ELEMENTOS INFORMATIVOS QUE, EM PRINCÍPIO, DÃO SUPORTE À ACUSAÇÃO. ASSIM, NÃO SE VERIFICANDO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, AS HIPÓTESES DE REJEIÇÃO PREVISTAS NO ART. 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RECEBO A DENÚNCIA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. CITE-SE O DENUNCIADO PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ADVERTINDO-O DE QUE, CASO NÃO CONSTITUA DEFENSOR OU NÃO APRESENTE RESPOSTA NO PRAZO LEGAL, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PARA OFERECÊ-LA, NA FORMA DO ART. 396-A, § 2º, DO CPP. APRESENTADA A RESPOSTA, OU TRANSCORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS. QUANTO AO REQUERIMENTO MINISTERIAL DE ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DA DENÚNCIA ÀS VÍTIMAS, PROCEDA-SE, NOS TERMOS DO ART. 201, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CUMPRA-SE.