0000916-55.2021.8.19.0014

Intimação

TJRJ · Comarca de Campos dos Goytacazes- Cartório do 1º Juizado Especial Cível · Sentença

Trata-se de ação proposta por ICROLIO RESSIGUIER NETO em face de PERFIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Observa-se que o feito tramita desde 2021 sem que tenha sido possível promover a citação válida da parte ré, apesar das inúmeras tentativas realizadas em diversos endereços indicados pela parte autora, todas infrutíferas, conforme certidões e mandados negativos constantes dos autos. A última diligência realizada por Oficial de Justiça também restou frustrada, tendo sido certificado que o imóvel indicado não foi localizado e que moradores das proximidades desconhecem a pessoa procurada. Posteriormente, o autor requereu citação por meio eletrônico, limitando-se a informar número telefônico sem apresentar elementos mínimos que comprovem sua vinculação à destinatária. Nos Juizados Especiais, a citação por edital é vedada, nos termos do art. 18, §2º, da Lei nº 9.099/95, impondo-se a extinção do processo quando inviável a localização da parte demandada. Dessa forma, constatada a impossibilidade de formação válida da relação processual, impõe-se a extinção do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.