0000916-45.2026.8.26.0318

Intimação

TJSP · Foro de Leme - 3ª Vara Cível

Processo 0000916-45.2026.8.26.0318 (processo principal 1002312-45.2023.8.26.0318) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Antônia Neide Moreira da Silva - Vistos. Páginas 108/109: Diante da concordância do Município, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, conforme planilha de págs. 98/99 e manifestação de pág. 103/104. Estando presente a hipótese prevista no artigo 1000 do Código de Processo Civil, a presente decisão transita em julgado nesta data, servindo a presente como certidão de trânsito em julgado, independentemente de qualquer outra formalidade. Manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento, observando-se que as petições solicitando expedição de ofício requisitório deverão ser protocolizadas em formato digital, através do Portal e-SAJ, conforme Comunicado nº 394/2015 do Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, disponibilizado no DJE de 02/7/2015. Ressalto que os dados a serem informados, especialmente o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações Intime-se. - ADV: NATHALIA NARESSI (OAB 291342/SP)