0000914-33.2026.8.26.0526

Intimação

TJSP · Foro de Salto - 2ª Vara

Processo 0000914-33.2026.8.26.0526 (processo principal 1002660-26.2020.8.26.0526) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Capital Embalagens Descartáveis Eireli - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, requerendo a parte interessada, em síntese, o processamento do feito em face dos representantes da executada, visando o recebimento de seu crédito nos autos principais, alegando que restou infrutífera as tentativas de garantia da execução, tendo em vista os indicativos de encerramento irregular ou inatividade da pessoa jurídica. Defiro o processamento do incidente. Cite-se a parte requerida, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 135 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo estatuto legal. Servirá a presente decisão, como CARTA e MANDADO, nos termos do Comunicado CG nº 174/2009. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime(m)-se. - ADV: CASSIO MARCELO CUBERO (OAB 129060/SP)