0000914-18.2026.8.25.0055

Intimação

TJSE · 4ª Vara Cível de Socorro · Decisão

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202688401036 NÚMERO ÚNICO: 0000914-18.2026.8.25.0055 REQUERENTE : . (E.G.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (A.C.D.C.S.) INTERESSADO : . (Y.E.S.G.) SENTENÇA....: (...) DIANTE DO EXPOSTO: A) INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA FIXAÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, POSTERGANDO A SUA ANÁLISE PARA MOMENTO POSTERIOR À REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À VULNERABILIDADE E À POUCA IDADE DO INFANTE. B) DETERMINO A INCLUSÃO DO PRESENTE FEITO EM PAUTA DO CEJUSC– CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA. REMETAM-SE OS AUTOS AO CEJUSC DESTA UNIDADE. A PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL (DPE) DEVE SER INTIMADA POR MANDADO ACERCA DA SESSÃO. HAVENDO INDICAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DA LEI MARIA DA PENHA VIGENTE ENTRE AS PARTES, FICA ADVERTIDO O CEJUSC QUE, DEVERÁ DISPONIBILIZAR O LINK DEVIDO A UM DOS SUJEITOS PROCESSUAIS PARA PARTICIPAÇÃO VIRTUAL, VISANDO GARANTIR A SEGURANÇA E A INTEGRIDADE DOS ENVOLVIDOS, BEM COMO O TRANSCORRER DA DEMANDA EM LIÇA DE FORMA SEGURA E EFICIENTE INTIMEM-SE AS PARTES PARA O ATO. ADVIRTAM-SE AS PARTES DE QUE A AUSÊNCIA AO ATO IMPLICARÁ O RECONHECIMENTO DO ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA COM A APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO §8° DO ART.334 CPC. C) INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR INTERMÉDIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EMENDE A INICIAL ESCLARECENDO, DE FORMA EXPRESSA E INEQUÍVOCA, OS TERMOS DA SUA OFERTA DE ALIMENTOS. A PARTE DEVERÁ SANAR A CONTRADIÇÃO ENTRE O PERCENTUAL OFERTADO (15,18% DO SALÁRIO MÍNIMO) E O VALOR DO PLANO DE SAÚDE (R$ 318,00), INFORMANDO SE A PROPOSTA É CUMULATIVA (DEPÓSITO EM CONTA PECUNIÁRIA + PAGAMENTO DO BOLETO) OU EXCLUSIVA/SUBSTITUTIVA (APENAS PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE). D) DECORRIDO O PRAZO DA EMENDA E APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA NO CEJUSC, COM OU SEM ÊXITO, ABRA-SE NOVA VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO. E) EM SEGUIDA, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, REAPRECIAÇÃO DAS VISITAS E DETERMINAÇÃO DO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.