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Publicações do processo
0000913-44.2026.8.04.3700
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAM
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJAM · Vara Única da Comarca de Careiro Castanho - JE Criminal · Decisão
Pelo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA do Juizado Especial Criminal para o processamento e julgamento deste feito, dada a inadequação do rito sumaríssimo ao delito tipificado no artigo 129, § 9º, do Código Penal, nos termos do artigo 61 e artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 538 do Código de Processo Penal. Promova-se a alteração da classe processual para "Ação Penal - Procedimento Ordinário" (ou equivalente), retificando-se os polos processuais no sistema PROJUDI para constar como Denunciada: ROSIANE SILVA DA CONCEIÇÃO e como Vítima: JOEL ORENCIO MIRANDA. Redistribuam-se os autos para a Vara do Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha) desta comarca. Após a redistribuição, retornem os autos conclusos para análise da Denúncia. Diligências necessárias. Cumpra-se.
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