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Publicações do processo
0000912-98.2026.5.18.0053
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT18
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TRT18 · 3ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATSum 0000912-98.2026.5.18.0053 AUTOR: CICERO WELVISTON DA SILVA SIQUEIRA RÉU: JM EMPREENDIMENTOS E LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6b4b782 proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. Verifica-se que os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes, restando para liquidação apenas os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante. A decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5766, em 20/10/2021, julgou inconstitucional a obrigação de pagamento de honorários advocatícios e periciais por beneficiário da justiça gratuita na Justiça do Trabalho, conforme disposto nos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Assim, considerando que o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita (sentença ID f7908ab), deixo de executar os honorários advocatícios, uma vez que o trânsito em julgado da presente demanda ocorreu após a decisão proferida pelo STF. Remetam-se ao arquivo definitivo, ficando assegurado ao credor (advogado da reclamada nestes autos) a execução de seus créditos, no prazo de 02 anos, desde que presentes os requisitos do § 4º, segunda parte, do artigo 791-A da CLT, através de ação própria. Transcorrido tal interstício, determino desde já extinta a obrigação. Intimem-se as partes da presente decisão. Após, arquive-se. ANAPOLIS/GO, 08 de setembro de 2026. LIVIA FATIMA GONDIM PREGO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CICERO WELVISTON DA SILVA SIQUEIRA
Intimação
TRT18 · 3ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATSum 0000912-98.2026.5.18.0053 AUTOR: CICERO WELVISTON DA SILVA SIQUEIRA RÉU: JM EMPREENDIMENTOS E LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6b4b782 proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. Verifica-se que os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes, restando para liquidação apenas os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante. A decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5766, em 20/10/2021, julgou inconstitucional a obrigação de pagamento de honorários advocatícios e periciais por beneficiário da justiça gratuita na Justiça do Trabalho, conforme disposto nos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Assim, considerando que o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita (sentença ID f7908ab), deixo de executar os honorários advocatícios, uma vez que o trânsito em julgado da presente demanda ocorreu após a decisão proferida pelo STF. Remetam-se ao arquivo definitivo, ficando assegurado ao credor (advogado da reclamada nestes autos) a execução de seus créditos, no prazo de 02 anos, desde que presentes os requisitos do § 4º, segunda parte, do artigo 791-A da CLT, através de ação própria. Transcorrido tal interstício, determino desde já extinta a obrigação. Intimem-se as partes da presente decisão. Após, arquive-se. ANAPOLIS/GO, 08 de setembro de 2026. LIVIA FATIMA GONDIM PREGO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JM EMPREENDIMENTOS E LOGISTICA LTDA
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