0000912-44.2014.5.02.0351

Intimação

TRT2 · Vara do Trabalho de Jandira · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 0000912-44.2014.5.02.0351 RECLAMANTE: ISAURA PEREIRA DA ROCHA RECLAMADO: N&B COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a028b92 proferido nos autos. Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. MARIANA BICALHO ROSA, Servidor. Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT Despacho O reclamante requer a consulta ao Sistema CRC-JUD para ter acesso à eventual certidão de casamento ou união estável do executado, a fim de possibilitar o prosseguimento da execução sobre eventuais bens que pertenceriam ao executado, mas que estariam no nome de terceiro. Tal requerimento carece de amparo jurídico, na medida em que a persecução executória, em regra, está limitada às pessoas que compõe o título executivo. O deferimento da inclusão de outras pessoas no polo passivo da ação ou mesmo a investigação de vínculos familiares que visam essa inclusão depende de demonstração prévia nos autos do esgotamento e da transferência do patrimônio executável a outrem, ônus do exequente. Como exemplo comum, a sucessão empresarial (art´s. 10 e 448, da CLT). No caso, a parte exequente não trouxe aos autos indícios objetivos de ocultação patrimonial, transferência fraudulenta de bens, confusão patrimonial, atuação de cônjuge ou companheiro como interposta pessoa, nem qualquer elemento concreto que revele utilidade imediata da medida postulada. O requerimento, tal como formulado, tem caráter exploratório e inverte indevidamente o ônus de demonstrar os fatos constitutivos da pretensão executiva. A jurisprudência trabalhista, em situações análogas envolvendo terceiros, tem reafirmado a necessidade de elementos concretos para afastar a presunção de boa-fé e legitimar o avanço da execução sobre esfera patrimonial alheia. Nesses termos, sem que o autor previamente traga aos autos indícios mínimos de transferência patrimonial irregular, não há como se presumir que eventual terceiro fora beneficiário direto da força de trabalho do obreiro, nem tampouco a existência de confusão patrimonial à época do contrato de trabalho, não se justificando deferir pesquisa que tem como escopo último a investigação da formação de patrimônio de outrem. Em arremate, repete-se, a presunção é de regularidade, o que pressupõe a necessidade de elementos objetivos nos autos em sentido contrário a permitir qualquer investigação que visa atingir outrem ou seu patrimônio. Indefiro, portanto. Os autos aguardarão pelo prazo de até 2 anos contido no artigo 11-A, da CLT, ficando autorizado o prosseguimento mediante apresentação pelo exequente de meio eficaz, atentando-se de que a mera reiteração de diligências já realizadas, sem novos elementos, acaba por sobrecarregar o órgão jurisdicional sem trazer êxito à execução ou suspensão do prazo prescricional. JANDIRA/SP, 08 de setembro de 2026. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ISAURA PEREIRA DA ROCHA