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TJSP · Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000912-18.2026.8.26.0541 (processo principal 1004119-42.2025.8.26.0541) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Stela Marys dos Santos Oliveira - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DO SUL - Vistos. Porque tempestivo, recebo o recurso de fls. 65-71 da requerida no efeito devolutivo e suspensivo, desacompanhado do preparo recursal por tratar-se de parte isenta nos termos do artigo 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se o(a) recorrido(a) para apresentar contrarrazões no prazo de dez dias (art. 42 da Lei 9099/95). Com as contrarrazões ou decorrido in albis o prazo sem sua apresentação, remetam-se os autos ao C. Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com nossas homenagens. Intimem-se. - ADV: FÁBIO HISSASHI ARTICO SATO (OAB 466978/SP), BARCELOS ANTONIO SILVEIRA (OAB 309428/SP), ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP)
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