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Publicações do processo
0000911-38.2014.8.19.0027
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · Comarca de Laje do Muriaé- Cartório da Vara Única · Decisão
Id. 158 - Ao exequente para adequar o requerimento de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública aos ditames do art. 534 do CPC, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento do feito, ciente de que deverá constar dos cálculos o seguinte: (i) o lançamento de cada parcela executada em seu valor inicial, sem correção monetária e incidência de juros; (ii) o termo inicial da correção monetária de cada parcela. (iii) o índice de correção monetária utilizado, constando expressamente O TIPO DE ÍNDICE (exemplo: índice IPCA-E). (iv) o termo inicial dos juros. (v) a taxa de juros aplicada; (vi) o desconto de contribuição previdenciária na alíquota de 14%.
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