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TJSP · Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível
Processo 0000910-64.2023.8.26.0602 (processo principal 1007492-39.2018.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rogério Nascimento - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Diante da extinção do RPV e/ou Precatório, e da inércia da parte credora quanto a eventual saldo remanescente, cristaliza-se a satisfação integral do débito, razão pela qual JULGO EXTINTO o presente pedido de cumprimento de sentença, o que faço por analogia aos termos do art. 924, inciso II, do NCPC. Declaro, desde já, o trânsito em julgado desta, pois a convergência de desígnios das partes desintegra o interesse de agir, no aspecto recursal, ficando dispensada a certificação. Note-se que já expedido mandado de levantamento em prol dos credores. Após, arquivem-se os presentes, bem como o incidente de RPV e/ou Precatório, oficiando-se ao DEPRE, no caso exclusivamente de precatório. Intimem-se. - ADV: FÁBIO EDUARDO NEGRINI FERRO (OAB 163717/SP), JULIANA TOZZI CORRÊA (OAB 187703/SP), RONALDO BORGES (OAB 79448/SP)
TJSP · Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível
Processo 0000910-64.2023.8.26.0602/01 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rogério Nascimento - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Para ciência das partes acerca do pagamento integral deste incidente diretamente em conta do favorecido efetuado pela DEPRE conforme fls. 63/68. - ADV: FÁBIO EDUARDO NEGRINI FERRO (OAB 163717/SP), JULIANA TOZZI CORRÊA (OAB 187703/SP)
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