0000910-02.2023.5.10.0007

Edital

TRT10 · 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000910-02.2023.5.10.0007 RECLAMANTE: CHARLES LEAL DE OLIVEIRA RECLAMADO: MA FOOD SERVICE LTDA, GLAUCO MATIAS DE OLIVEIRA, ARY ANTUNES JUNIOR, JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: svt07.brasilia@trt10.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - DESPACHO/DECISÃO O(A) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica INTIMADO(A) o ARY ANTUNES JUNIOR para tomar ciência do(a) DESPACHO id.1796c19 proferido(a) nos autos e a seguir transcrito: " Compulsando os autos, verifico que as tentativas de execução em face da devedora principal restaram frustradas, notadamente em razão da baixa cadastral da empresa MA FOOD SERVICE LTDA perante a Receita Federal, conforme apurado pelo sistema SNIPER (ID 6faac01).O relatório de investigação patrimonial (ID 7664096) confirmou que a sociedade era composta pelos sócios GLAUCO MATIAS DE OLIVEIRA e ARY ANTUNES JUNIOR. Ademais, o exequente indica a existência de responsabilidade do Sr. JOSÉ FRANCISCO OLIVEIRA, com base em documentação societária anteriormente acostada.Considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista e a evidente insuficiência patrimonial da pessoa jurídica extinta, e tendo em vista que aos sócios cabe a assunção dos riscos da atividade econômica, INSTAURO o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ), nos termos do art. 855-A da CLT e dos arts. 133 a 137 do CPC, aplicados supletivamente.Intime(m)-se o(s) sócio(s) GLAUCO MATIAS DE OLIVEIRA (CPF: 979.808.381-49) e ARY ANTUNES JUNIOR (CPF: 316.094.496-49) e JOSÉ FRANCISCO OLIVEIRA, CPF.917.510.631-00 (qualificação a ser observada conforme ID d28bbee) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se e requeiram as provas que entenderem cabíveis (CLT, art. 855-A, § 2º, c/c CPC, art. 135)., via postal, para que se manifeste(m), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 135 do CPC, oportunidade em que deverá(ão) apresentar e/ou requerer as provas que entender(em) cabíveis, bem como indicar os bens da sociedade executada livres e desembargados aptos à execução (CPC, arts. 795, §§ 1º e 2º) e, no caso de ex-sócios, bens livres e desembaraçados dos sócios atuais, e também os meios mais eficazes e menos onerosos para a satisfação do débito (CPC, art. 805, parágrafo único). ". O inteiro teor do aludido ato processual poderá ser obtido na Secretaria desta Vara do Trabalho, situado no endereço identificado no cabeçalho. E, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado no local de costume, na sede desta Vara. Assinado pelo(a) Servidor(a) da Secretaria da Vara, por ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. BRASILIA/DF, 08 de setembro de 2026. ANA CARLA DE SOUZA CAVALCANTE, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ARY ANTUNES JUNIOR