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TJSE · Gararu · Decisão
AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 201769000981 NÚMERO ÚNICO: 0000909-83.2017.8.25.0031 REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GARARU REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE PROC. : PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR PROC. : JOSE WILTON FLORENCIO MENESES REQUERIDO : MUNICIPIO DE GARARU ADV. : FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173-SE ADV. : FERNANDO AUGUSTO ARIMATEIA FREITAS ROSA - OAB: 11069-SE ADV. : JOSÉ ACÁCIO DOS SANTOS SOUTO - OAB: 12193-SE INTERESSADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE OFICIAL DE SERGIPE ADV. : SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804-SE SENTENÇA....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 26/10/2026 ---- SUSPENDO O FEITO PELO PRAZO DE 60 DIAS. APÓS, INTIME-SE O EXECUTADO PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS,MANIFESTAR-SE NOS AUTOS.
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