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TJSP · Foro de Valparaíso - Juizado Especial Cível
Processo 0000909-58.2025.8.26.0651 (processo principal 1000838-73.2024.8.26.0651) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - José Carlos da Silva - Vistos. Em estrita observância ao princípio do contraditório e da não surpresa, consagrados no art. 9º e no art. 10, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que se manifeste acerca da petição da parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: JOSÉ HENRIQUE PATHEIS DOS SANTOS (OAB 395463/SP)
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