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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Ibiúna - 1ª Vara
Processo 0000909-02.2026.8.26.0238 (apensado ao processo 1501663-47.2026.8.26.0567) (processo principal 1501663-47.2026.8.26.0567) - Recurso em Sentido Estrito - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FABRÍCIO DA CONCEIÇÃO DA SILVA - Vistos. Recebo o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, uma vez que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade. Abra-se vista à defesa para contrarrazões recursais, no prazo legal. Na inércia da defensora dativa, intime-a pessoalmente, sob pena de destituição, caso não apresente a referida peça, no prazo legal. Após, tornem-me os autos conclusos para os fins do art. 589, do CPP. - ADV: NATALINA MACHADO SCHUBSKY (OAB 384597/SP)