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Publicações do processo
0000908-56.2024.5.21.0018
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT21
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Lista de distribuição
TRT21 · Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza · Distribuição
Processo 0000908-56.2024.5.21.0018 distribuído para Segunda Turma de Julgamento - Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza na data 31/08/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt21.jus.br/pjekz/visualizacao/26090100300206000000014143344?instancia=2
Intimação
TRT21 · Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA AP 0000908-56.2024.5.21.0018 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JOAO CAMARA AGRAVADO: LEXSANDRA ANGELO SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d647d91 proferida nos autos. Decisão monocrática de inadmissibilidade do agravo de petição O agravo de petição interposto pelo Município de João Câmara (#id:84eee36) não merece conhecimento, haja vista atacar decisão proferida pelo juízo da execução (#id:f7b8b86) que rejeitou exceção de pré-executividade (#id:60b3498), no qual o ente público se insurgiu contra a responsabilidade subsidiária declarada na fase de conhecimento e contra o redirecionamento da execução em seu desfavor. A matéria alusiva à responsabilidade subsidiária do ora agravante sequer foi objeto de recurso ordinário na fase processual própria, além do que o redirecionamento dos atos de execução deve ser alvo de impugnação pela via processual própria, que não a da exceção de pré-executividade. Logo, a decisão atacada ostenta caráter interlocutório, sendo aplicável ao caso a tese vinculante do c. TST nº 144, "A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, sempre que se revestir de natureza interlocutória, é irrecorrível de imediato, à luz do disposto no art. 893, § 1º, da CLT". Ante o o exposto, não conheço do agravo de petição, por incabível. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e devolva-se à Vara de origem. NATAL/RN, 31 de agosto de 2026. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEXSANDRA ANGELO SILVA - PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL
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