0000908-21.2026.5.06.0142

Intimação

TRT6 · 2ª Vara do Trabalho de Jaboatão · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO HTE 0000908-21.2026.5.06.0142 REQUERENTES: JOSENILDO SILVA DE ARAUJO REQUERENTES: BORBOREMA IMPERIAL TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3ec556e proferido nos autos. DESPACHO Considerando a notícia de composição entre as partes e a necessidade de aferição da regularidade formal do ajuste submetido à homologação, intime-se a ex-empregadora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie a juntada dos seguintes documentos indispensáveis à análise do acordo: a) extrato analítico atualizado da conta vinculada do FGTS do(a) reclamante, abrangendo todo o período contratual; b) comprovante de recolhimento da indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, devidamente identificado com o nome do(a) trabalhador(a) e respectivo número de PIS/PASEP, observando-se que os valores relativos ao FGTS devem ser depositados na conta vinculada do empregado, e não pagos diretamente ao trabalhador, nos termos da tese vinculante firmada pelo TST no Processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201; c) indicação dos dados bancários do(a) patrono(a) da parte reclamante, para viabilizar eventual transferência dos valores ajustados. Intime-se, ainda, o(a) reclamante para que, no prazo de 2 (dois) dias, junte aos autos cópia da CTPS. Advirto as partes de que o descumprimento da presente determinação poderá ensejar o indeferimento do pedido de homologação, diante da impossibilidade de verificação da higidez do ajuste e da efetiva salvaguarda dos direitos trabalhistas envolvidos, em observância aos princípios da proteção, da conciliação, da cooperação processual e da primazia do julgamento de mérito. JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 05 de setembro de 2026. PEDRO HENRIQUE BARRETO MENEZES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSENILDO SILVA DE ARAUJO