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Publicações do processo
0000908-09.2008.8.26.0477
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Praia Grande - 1ª Vara Criminal
Processo 0000908-09.2008.8.26.0477 (477.01.2008.000908) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Atentado Violento ao Pudor - J.P.S. - Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu JORGE PEREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, relativamente aos fatos apurados nestes autos, com fundamento no artigo 107, inciso IV (primeira figura), c/c os artigos 109, inciso II, e 115, todos do Código Penal. - ADV: CHRISTIAN PROCOPIO DE OLIVEIRA REBUA (OAB 225628/SP)
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