0000906-51.2016.8.16.0149

Intimação

SEEU · TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Francisco Beltrão

PODER JUDICIÁRIO TJPR - COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS Autos nº. 0000906-51.2016.8.16.0149 Processo nº: 0000906-51.2016.8.16.0149 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Ezequiel Vargas Vistos. 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o Agravo em Execução, sem atribuição de efeito suspensivo, nos termos do art. 197 da Lei de Execução Penal, c/c o art. 586 do Código de Processo Penal e a Súmula n.º 700 do Supremo Tribunal Federal. 2. Intime-se a parte agravante para apresentar as razões recursais, no prazo de 2 (dois) dias, caso ainda não tenham sido juntadas com a petição de interposição do recurso. 3. Em seguida, intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, também no prazo de 2 ( dois) dias, nos termos do art. 588 do Código de Processo Penal. 4. Após, retornem os autos conclusos para eventual exercício do juízo de retratação ou manutenção da decisão recorrida. 5. À Secretaria para cumprimento das disposições constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Provimento n.º 316, de 13 de dezembro de 2022). 6. Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Divangela Précoma Moreira Kuligowski Juíza de Direito