0000905-57.2026.8.25.0087

Intimação

TJSE · 16ª Vara Privativa do Juizado da Infância e da Juventude · Decisão

GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE PROC.: 202611600631 NÚMERO ÚNICO: 0000905-57.2026.8.25.0087 REQUERENTE : . (F.D.S.) ADV. : LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS - OAB: 17279-SE REQUERENTE : . (E.D.A.) ADV. : LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS - OAB: 17279-SE REQUERIDO : . (I.R.A.D.S.) CRIANÇA/ADOLESCENTE : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} CRIANÇA/ADOLESCENTE : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: III. DISPOSITIVO POSTO ISSO, COM FULCRO NO ARTIGO 33, PARÁGRAFO 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR E CONCEDO A GUARDA PROVISÓRIA DE A.D.A.D.S. AOREQUERENTE F.D.S. E DE M.L.D.A. À REQUERENTE E.D.A. EM ACEITANDO O ENCARGO, DEVE(M) PRESTAR COMPROMISSO, POR MEIO DE TERMO, OBEDECIDOS AOS TRÂMITES LEGAIS. DETERMINO O SEGUINTE: 1 – INTIMEM-SE, NOS TERMOS DO ART. 212, §2º, DO CPC. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. 2 – EXPEÇAM-SE O(S) TERMO(S) DE GUARDA E O(S) MANDADO(S) DE AVERBAÇÃO DA(S) GUARDA(S) AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL COMPETENTE. 3 – OFICIE-SE À UNIDADE DE ACOLHIMENTO, PARA ENTREGA DA(O)(S) CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(S) AO(À)(S) REQUERENTE(S). EXPEÇA(M)-SE A(S) GUIA(S) DE DESLIGAMENTO. 4 – CITE(M)-SE O(A)(S) REQUERIDO(A)(S) NO ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL, COM AUTORIZAÇÃO DO ART. 212, §2º, DO CPC, PARA, QUERENDO, CONTESTAR(EM) A AÇÃO, EM TODOS OS SEUS TERMOS, ESTANDO AUTORIZADA DESDE JÁ A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA, CASO NECESSÁRIO. 5 –SENDO APRESENTADA(S) A(S) DEFESA(S), INTIME(M)-SE O(A)(S) REQUERENTE(S), PARA QUE SE MANIFESTE(M) NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS. DESDE JÁ, AUTORIZO A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA COM A FINALIDADE DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO OU OITIVA DA(O)(S) REQUERIDA(O)(S), CASO NECESSÁRIO. 7 –CASO O(S) MANDADO(S) DE CITAÇÃO(ÕES)/INTIMAÇÃO(ÕES) NÃO ALCANCE(M) O(S) SEU (S) OBJETIVO(S) E NÃO SEJA(M) LOCALIZADO(A)(S) O(A)(S) REQUERIDO(A)(S), DETERMINO A REALIZAÇÃO DE CONSULTA À RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ATRAVÉS DO SISTEMA INFOJUD. 8-CASO O(S) ENDEREÇO(S) NÃO SEJA(M) LOCALIZADO(S), OU, SENDO LOCALIZADO(S), A(S) CITAÇÃO(ÕES) NÃO OBTENHA(M) ÊXITO, PROCEDA À CONSULTA AO SISTEMA DO TRE/SE, E AO CADASTRO ÚNICO(CADÚNICO). 9 –SENDO LOCALIZADO(A)(S) O(S) ENDEREÇO(S), CITE(M)-SE O(A)(S) REQUERIDO(A)(S)NO(S) ENDEREÇO(S) INFORMADO(S), NOS TERMOS DO ART. 212, §2º, DO CPC, PARA, QUERENDO, CONTESTAR(EM) A AÇÃO, EM TODOS OS SEUS TERMOS. 10 –APÓS O PRAZO LEGAL, CERTIFIQUE-SE SOBRE SE HOUVE, OU NÃO CONTESTAÇÃO(ÕES). 11 –DETERMINO A EQUIPE TÉCNICA DESTA VARA QUE REALIZE O ESTUDO PSICOSSOCIAL DO CASO INDO “IN LOCO” NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 45, § 2º, 28 § 1º E 167 DO ECA. DE LOGO, INDEFIRO QUALQUER PEDIDO DE DILAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIA CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA TANTO. FINDO O PRAZO COM OU SEM OS RELATÓRIOS, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM-ME PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SEM PREJUÍZO DO DETERMINADO, DÊ-SE VISTA ÀS PARTES, PARA SE MANIFESTAREM SOBRE OS RELATÓRIOS TÉCNICOS, OU SOBRE A NÃO JUNTADA DESTES NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS. 12– APÓS A JUNTADA DOS RELATÓRIOS DOS ESTUDOS, OU FINDO O PRAZO, CERTIFIQUE-SE E DÊ-SE VISTA A(O) DEFENSOR(A)/PATRONO(A)S DA PARTE E, EM SEGUIDA, AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SE MANIFESTAREM, QUERENDO, NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS. 13– DETERMINO A EXCLUSÃO DA REQUERIDA I.R.A.D.S. DO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA, TENDO EM VISTA A PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. 14-CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES E REGULARIZADAS AS CITAÇÕES, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS, PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.