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Publicações do processo
0000904-47.2026.8.25.0063
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- Tribunal
- TJSE
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- set/2026
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Intimação
TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Propriá · Decisão
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202656000470 NÚMERO ÚNICO: 0000904-47.2026.8.25.0063 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : LUCIANO BORGES DOS SANTOS VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} TERCEIRO/ASSISTENTE : CRAM - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER DE PROPRIÁ ADV. : FRANCIONE GOMES DA SILVA - OAB: 7947-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, ACOLHO INTEGRALMENTE A MANIFESTAÇÃO RETRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AO PASSO QUE INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO MANIFESTADO NA CERTIDÃO DE 19/08/2026, MANTENDO-SE ÍNTEGRAS E PLENAMENTE EFICAZES TODAS AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA OUTRORA CONCEDIDAS EM DESFAVOR DE LUCIANO BORGES DOS SANTOS.
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