Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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TJRJ · Comarca de São Pedro da Aldeia- Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal · Sentença
Trata-se de ação penal pública movida contra THIAGO DE AZEVEDO GARCIA GOMES, por infração ao artigo 129, § 9º do CP, na forma da lei 11340/06, conforme denúncia de index 03. Requer o MP a extinção da punibilidade do apenado, nos termos da Promoção de index 306. Verifica-se, em index 302, que decorreu o prazo de prova sem revogação do benefício. Isso posto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de THIAGO DE AZEVEDO GARCIA GOMES, com fulcro no art. 82 do Código Penal. Defiro a gratuidade de justiça. Ciência ao MP e à Defesa Técnica. Com o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações aos órgãos de praxe e formalidades legais. Após, dê-se baixa e arquive-se.
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