Processo 0000904-13.2018.8.24.0077

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSC1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000904-13.2018.8.24.0077/SC RÉU: LUCAS DE MORAES ADVOGADO(A): EDSON EUGENIO CAPISTRANO DA CUNHA (OAB SC017749) DESPACHO/DECISÃO A fim de assegurar a garantia da ampla defesa, em harmonia com a

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