0000903-82.2026.8.26.0597

Intimação

TJSP · Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível

Processo 0000903-82.2026.8.26.0597 (processo principal 1005844-05.2019.8.26.0597) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Valdir de Moraes - Vistos. A impugnação ao cumprimento de sentença foi rejeitada às fls. 78/79, tendo sido expressamente reconhecido que os efeitos financeiros do benefício remontam à data do requerimento administrativo, em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.124. Defiro o pedido de destaque dos honorários advocatícios, devendo constar das requisições autônomas, na proporção de 50% para cada sociedade de advogados indicada pelo exequente, observados os dados cadastrais informados pelo exequente e a documentação pertinente constante dos autos. Assim, providencie a serventia a elaboração de nova requisição, observando-se: a) o valor integral do crédito do exequente apurado nos cálculos ora apresentados; b) o destaque dos honorários contratuais e sucumbenciais, na forma requerida; c) a expedição das respectivas requisições em favor do exequente e das sociedades de advogados beneficiárias dos destaques. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), ÁLVARO DONATO CARABOLANTE CANDIANI (OAB 346863/SP)